Civil

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Faculdade Uniban/Anhanguera – Unidade São José/SC
Curso Direito
Disciplina: Direito Constitucional
Acadêmicos:
1. Explique porque não é mais possível, no ordenamento jurídico a prisão civildo depositário infiel. Aponte o tratado internacional que fundamenta o entendimento e os dispositivos constitucionais relacionados.
Nossa carta magna, promulgada em 1988, dispõe em seu art. 5º, incisoLXVII, que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Em 1969, a ConvençãoAmericana sobre Direitos Humanos também conhecida como Pacto de San Jose da Costa Rica, em seu art. 7º, 7, dispôs que: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados deautoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.
Em 1992 o Brasil aderiu ao Tratado de San Jose da Costa Rica e desde então já se discutia o status dosTratados dentro de nosso ordenamento jurídico, já que nossa Constituição previa em seu art. 5º, § 2º que: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dosprincípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
Antes de 2004 esta discussão foi sanada pelo STF, que entendeu que os Tratadosentravam em nosso ordenamento com status infralegal, e desta forma até 2004 a prisão do depositário infiel era possível.
Com o advindo da EC 45/2004, que acrescentou o § 3º ao art. 5º da CF, os Tratadospassaram a ter status de Emenda Constitucional, e assim desde que fosse para atender os benefícios dos direitos humanos, os Tratados já incorporados na CF poderiam sim revogar lei anterior.
Surgiu aquio problema quanto aos Tratados que foram incorporados antes de 2004 e que não obedeceram aos tramites previstos na EC/2004.
Esse problema foi resolvido com o informativo 531 do STF, que manteve o...
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