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|A Comissão Nacional de Classificação – CONCLA é um órgão colegiado do Ministério do Planejamento e Orçamento, instituída pelo Decreto 1.246, de 10 de |
|outubro de 1994, e restabelecida, após reforma ministerial, pelo Decreto 3.500, de 9 de junho de 2000, com a finalidade de definir e normatizar o uso de |
|classificações padronizadas por sistema estatístico e por registros e cadastros daadministração pública. |

NÍVEIS HIERÁRQUICOS NO CÓDIGO CNAE-Fiscal

A 0 1 1 1-2 / 0 1

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[pic] O que é CNAE?

É um instrumento padrão de classificação para identificação das unidades produtivas do Brasil, sob o enfoque das atividades econômicas existentes.

A sigla CNAE significa Classificação Nacional deAtividades Econômicas, tabela desenvolvida sob a coordenação do IBGE, de forma compatível com a International Standard Industrial Classification – ISIC, terceira revisão aprovada pela Comissão de Estatística das Nações Unidas em 1989 e recomendada como instrumento de harmonização das informações econômicas em âmbito internacional.

[pic] Qual a origem da CNAE-Fiscal ?

A CNAE – Fiscal surgiu danecessidade de imprimir qualidade ao intercâmbio de informações entre órgãos das três esferas de governo, mediante a padronização das tabelas de atividades econômicas utilizadas.

[pic] O que é CNAE-Fiscal?

É um detalhamento da CNAE, mantendo sua estrutura hierárquica. As subclasses CNAE-Fiscal são subdivisões das classes de atividades CNAE; portanto, o nível mais desagregado da estrutura declassificação.

[pic] Qual o objetivo a ser alcançado com a CNAE-Fiscal ?

Uma referência padrão para as informações econômicas do País.
A CNAE-Fiscal - identidade econômica das unidades produtivas estabelecidas no País - imprime consistência às informações que subsidiam as decisões da administração pública e às políticas
Governamentais, econômico-tributárias,de desenvolvimento setorial e de gastos - sob o enfoque da responsabilidade fiscal.

Sim, a estrutura de códigos CNAE-Fiscal contempla as atividades de todos os agentes econômicos engajados na produção de bens e serviços do País, compreendendo atividades de estabelecimentos empresariais e agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e trabalhadores autônomos.Dinamismo – o conjunto de descrições de atividades relacio- nado a cada código CNAE-Fiscal é atualizado permanentemente.

[pic] Quais os benefícios com a adoção da CNAE-Fiscal ?

[pic] Quais órgãos já adotam a CNAE-Fiscal ?

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[pic] Quais órgãos devem adotar a CNAE / CNAE-Fiscal?

Para que o objetivo de padronização nacional seja alcançado, todos os órgãos ou instituiçõesprodutoras ou usuárias de informações econômicas deverão adotar a linguagem nacional – CNAE-Fiscal em seus sistemas, como referência única da
organização econômica do país.

[pic] Qual a base legal para adoção da CNAE-Fiscal ?

A base legal para a adoção da CNAE-Fiscal são os atos publicados pela Comissão Nacional de Classificação – CONCLA que aprovam e divulgam a tabela de códigos edenominações e os instrumentos de apoio à codificação, em publicação no Diário Oficial da União. No âmbito local, o órgão interessado deverá editar e publicar ato que recepcione a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE e estabeleça a utilização em seus sistemas corporativos dos códigos CNAE-Fiscal.

Acessando o site da CONCLA (www.ibge.gov.br/concla) - SubcomissõesTécnicas - CNAE-Fiscal – Experiências de implantação.

A Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal é composta por representantes da União, dos Estados e dos Municípios sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal – SRF e a orientação técnica do IBGE (art. 2º do Regimento Interno – Resolução IBGE/CONCLA 01/99).

[pic] Qual a área de competência da Subcomissão Técnica da CNAE-Fiscal?...
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