Cipa

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PROPOSTA PARA DISCUSSÃO

1-Da constituição:

Todas as unidades dos diversos órgãos que compõem a Administração Pública Federal, Autárquica, Fundacional e Agências Reguladoras, com pessoalregido pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deverão organizar e manter em funcionamento Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA.

2-Dos objetivos:

A CIPA tem o objetivo dedesenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos Servidores Públicos Civis da União e será, obrigatoriamente,instalada em todas as unidades que compõem a Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Agências Reguladoras, com o número superior a 50 (cinqüenta) servidores.

3-Da composição:

A CIPA serácomposta por representantes dos servidores e da Administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho.

• Da representação dos servidores:

- O número de membros que deverãocompor a CIPA será determinado pela proporção de 01 (um) membro para cada 30 (trinta) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 30 (trinta) membros.

- As unidades com número de servidoresque não se enquadram nos critérios estabelecidos para o processo eleitoral deverão ter a indicação de responsável para tratar de questões de saúde e segurança no trabalho.

- A CIPA deve sercomposta de tal forma que esteja representada a maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco.

•Da representação da Administração:

- Deve ser indicada pela chefia da unidade, devendo corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigada aindicar, no mínimo, 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente.

• Da recondução:

- Não deve haver recondução dos representantes da Administração na CIPA.

4-Da duração do mandato:...
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