Ciencias sociais

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TRABALHO DE DIREITO AGRÁRIO-REFORMA AGRÁRIA
A Reforma agrária é definida no parágrafo 2° do artigo 1° da constituição federal que diz:
“Entende-se por política agrícola o conjunto de providências de amparo a propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-lascom o processo de industrialização do País.”

O emprego da palavra “agrícola” é termo para adequar as atividades relacionadas com a produção de gêneros alimentícios de natureza vegetal. É importante a qualificação e a explicação da palavra, pois, o nosso Código Civil classifica o penhor rural em “penhor agrícola”.
O início da palavra agrícola teve início com o estatuto da terra que passou aadequar a palavra “agrícola” para se referir a política destinada a amparar o produtor rural. A chamada “política agrícola” pertence a economia rural, e se destina a todas as atividades agropecuárias, e não só a produção agrícola.O estatuto da terra deixou isso claro cuidando de distinguir “Reforma agrária” contida no Título II,de “Política de Desenvolvimento Rural” contida no Título III.

Adoutrina agrarista defende o emprego da expressão Política Agrária, porque envolve conteúdo mais abrangente.
O doutrinador ORWALDO E SÍLVIA OPTIZ pontifica que não se confunde reforma agrária com política agrária. Esta é instável e se deve adaptar às circunstâncias temporais e espaciais.
O doutrinador e Professor RAFAEL AUGUSTO DE MENDONÇA LIMA posiciona-se em adequação com OSWALDO E SÍLVIA OPTIZ,tem como linha de pensamento Que a Política agrícola definida no estatuto da terra que deve ser entendida como sendo a política de desenvolvimento, que também é tratada no mesmo diploma legal.

Para outro grande doutrinador do direito agrário, o professor RAYMUNDO LARANJEIRA, a política agrária é uma ciência plataformal de intermediação, desde que procura analisar, depurar e sintetizar os dadoscolhidos na investigação socioeconômica pelo poder público.
Para EMÍLIO ALBERTO MAYA GISCHKOW: “ A política agrária é caracterizada fundamentalmente por uma ideologia, alicerçada em determinados princípios, planejados e executados pelo poder público tendo em vista o interesse social.
Dentre todas essas posições a mais correta é a do legislador que preferiu a expressão Política Agrícolainserindo na constituição federal esse seu posicionamento nos artigos 187 e 188.É imprescindível a ressalva de que o legislador no Capítulo III, Título VII da magna carta, confundiu “Política Agrícola” com “Política fundiária”, além de situar a “Política Agrícola como se fosse outra política diferente da que ele qualificou.
O legislador não deixou duvida m sua intenção quando menciona no artigo 50,do ADCT, onde chamou de “Política agrícola” que eram os mesmos que ele utilizou quando menciona no artigo 173 do estatuto da terra, no Título III- Da política de desenvolvimento Rural.Conforme vejamos em análise:
Art.50 do ADCT: A lei agrícola a ser promulgada no prazo de um ano disporá, nos termos da constituição, sobre os objetivos e instrumentos de política agrícola, prioridades, planejamentode safras, comercialização, abastecimento interno, mercado externo e instituição de crédito fundiário.
Art. 73 do Estatuto da terra: Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também a possibilidade deobtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
I- Assistência técnica;
II- Produção e distribuição de sementes e mudas;
III- Criação venda e distribuição de reprodutores e uso de inseminação artificial;
IV- Mecanização agrícola;
V- Cooperativismo
VI- Assistência financeira e creditícia
VII- Assistência a comercialização...
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