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INTRODUÇÃO


Qualquer exercício de atividade profissional expõe o trabalhador a riscos de acidentes e doenças ocupacionais (oriundas da função exercida).
As empresas devem estar à frente na Gestão Empresarial, realizando seus serviços dentro de padrões e normas de segurança, conhecendo e utilizando da legislação vigente para seu negócio.
Ao investir em prevenção, obtêm-se benefícios emrelação aos custos e reconhecimento social, garantindo assim o sucesso do seu produto ou serviço prestado.
É por meio dessas normas que as empresas encontrarão o caminho obrigatório para eliminar ou reduzir os riscos nos ambientes de trabalho.
As normas regulamentadores para segurança do trabalho tem crescido a cada nova atividade criada no mercado.
A empresa que não segue as normas pode sofrerpunições junto ao ministério do trabalho.





















NORMAS REGULAMENTADORAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO



O QUE SÃO AS NORMAS REGULAMENTADORAS (NR)?


As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 3.214/79 para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança eSaúde Ocupacional (SSO). Atualmente existem 33 Normas Regulamentadoras.
As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NR “cai em desuso” sem que exista uma Portaria identificando a modificação pretendida.
As NR, relativas àsegurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória para qualquer empresa ou instituição que tem empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

















PRINCIPAIS NORMAS REGULAMENTADORAS PARASEGURANÇA DA SAÚDE


NR-4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em
Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade dotrabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é o artigo 162 da CLT.

NR-5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA: Estabelece a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados como objetivo de prevenir infortúnios laborais, por meio da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 163 a 165 da CLT.

NR-6 – Equipamentosde Proteção Individual – EPI: Estabelece e define os tipos de EPIs a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR é encontrada nos artigos 166 e 167 da CLT.

NR-7 –Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica,...
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