Cessare beccaria

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  • Publicado : 4 de setembro de 2012
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A obra de Cessare Beccaria, foi inspirada, sem sombra de dúvidas, nas condições desumanas que eram aplicadas no sistema penal de sua época. Este não se intimidou com o grande sistema repressivo etirânico que havia em seu tempo, e então começou a apresentar denúncias acerca da crueldade que imperava nos tribunais, além de alertar para as possibilidades de atenuação dessas penas cruéis durante opassar dos anos.
Cada indivíduo sente melhor proteção e amparado ao viver em sociedade, abre mão de uma parte da sua liberdade, a favor da coletividade. Como conseqüência  “...apenas as leis podemindicar as penas de cada delito e que o direito de estabelecer leis penais não pode ser senão da pessoa do legislador,...”   Como se pode perceber recorre Becaria as idéias de Montesquieu da repartição depoderes   o que resulta no nosso atualíssimo princípio da legalidade.   Ele descreve o sistema de repartição de poderes (legislativo, executivo e judiciário) ao mencionar o mecanismo das leis e suaaplicação, as funções do magistrado, do legislador e do soberano.
No decorrer dos capítulos o autor monta sua narrativa no âmbito da justiça, ou seja, a aplicação das penas deve ser feita conformetal lei a impõe e não porque o juiz simplesmente “não foi com a cara” do cidadão que está ali para ser julgado. As penas deveriam seguir um critério mais humano, o que na época não ocorria; Hoje, porexemplo, dependendo do crime ou infração que o cidadão cometer, este apenas deverá cumprir alguns dias de serviço comunitário ou apenas pagar algumas cestas básicas ou até cumprir regime semi-aberto doqual o cidadão tem que pousar todo dia em um determinado local.
No capítulo VI que fala sobre a Prisão, ele comenta a forma pela qual é determinada a prisão pelo magistrado e propõe critériosobjetivos, evitando assim a discrionariedade, isto é a mera suspeita ou antipatia do magistrado para com aquele que está sendo julgado e ainda cita: “Sendo as leis exatas e claras, o dever do juiz fica...
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