Cemiterio

LEI MUNICIPAL Nº 2.711/2009
“Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no
Município de Parobé e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Parobé, Gilda Maria Kirsch: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de
Parobé, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determina a Resolução
CONAMA 335/2003, Resolução CONAMA 386/2006, Decreto Estadual 23.430/1974 e demais normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - O Município incumbir-se-á de:
I – tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da administração dos cemitérios públicos;
II – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das normas legais e regulamentos sobre a matéria;
III – administrar os cemitérios públicos e fixar as tarifas dos serviços neles prestados; IV – fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros municípios não venham a prestar serviços permanentes no âmbito local;
Seção I
Dos Cemitérios
Art. 3º - Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente cercados com muro de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura, e no seu interior serão destinadas áreas para ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da administração, construção de capelas, sanitários, e área de estacionamento.
§ 1º. As ruas internas deverão ter a largura mínima de 2 (dois) metros; e as avenidas, de, no mínimo, 3 (três) metros;
§ 2º. Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário, sepultamento de carentes e forno para a queima dos restos de material (madeira, vestes, etc), retirados das sepulturas.
§ 3°. O cercamento previsto no artigo 3° poderá ser de tela ou arame, quando o cemitério localizar-se