Cemiterio

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LEI MUNICIPAL Nº 2.711/2009
“Dispõe sobre cemitérios e serviços funerários no
Município de Parobé e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Parobé, Gilda Maria Kirsch: Faço
saber que aCâmara Municipal, aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e afiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de
Parobé, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e em especial o que determina a Resolução
CONAMA 335/2003, Resolução CONAMA386/2006, Decreto Estadual 23.430/1974 e
demais normas específicas aplicáveis à matéria.
Art. 2º - O Município incumbir-se-á de:
I – tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funeráriose da
administração dos cemitérios públicos;
II – fiscalizar os cemitérios particulares, zelando pela observância das
normas legais e regulamentos sobre a matéria;
III – administrar os cemitériospúblicos e fixar as tarifas dos serviços neles
prestados;
IV – fiscalizar para que as empresas funerárias sediadas em outros
municípios não venham a prestar serviços permanentes no âmbito local;Seção I
Dos Cemitérios
Art. 3º - Todos os cemitérios, públicos ou particulares, serão inteiramente
cercados com muro de, no mínimo, 2 (dois) metros de altura, e no seu interior serão
destinadasáreas para ruas e avenidas, além de reservados espaços para a instalação da
administração, construção de capelas, sanitários, e área de estacionamento.
§ 1º. As ruas internas deverão ter a larguramínima de 2 (dois) metros; e as
avenidas, de, no mínimo, 3 (três) metros;
§ 2º. Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar espaço
para a instalação de ossário, sepultamento decarentes e forno para a queima dos restos
de material (madeira, vestes, etc), retirados das sepulturas.
§ 3°. O cercamento previsto no artigo 3° poderá ser de tela ou arame,
quando o cemitério...
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