Celulas tronco

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  • Publicado : 12 de abril de 2012
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Atualmente no Brasil rege-se a Lei a Biossegurança que permite a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro para fins terapêuticos ou de pesquisa . Esses embriões só podem ser utilizados se congelados a mais de três anos, inviáveis para reprodução e é necessário o consentimento dos genitores.
A comercialização do material biológicoé crime.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS
        Art. 1o Esta Lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM eseus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
               § 2o Para os fins desta Lei, considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa,e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais.
        Art. 2o As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica,ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela obediência aos preceitos desta Lei e de sua regulamentação, bem como pelas eventuais conseqüências ou efeitos advindos de seu descumprimento.
        § 3o Os interessados em realizar atividade prevista nesta Lei deverão requerer autorização àComissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, que se manifestará no prazo fixado em regulamento.
               Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
        I – organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
        II – ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN:material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;
        III – moléculas de ADN/ARN recombinante: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação;consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;
        IV – engenharia genética: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;
        V – organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
        VI – derivado de OGM: produtoobtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;
        VII – célula germinal humana: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;
        VIII – clonagem: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseadaem um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
        IX – clonagem para fins reprodutivos: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;
        X – clonagem terapêutica: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;
        XI – células-tronco embrionárias: células de embrião que...
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