Cdc - cancelamento voo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE CUIABÁ-MT























THALITA FERREIRA DA SILVA MATOS, brasileira, solteira, secretária, portadora do RG nº 1512059-7/SSP-MT, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o nº 990.154.121-20, residente e domiciliada na rua 80, Quadra 25, Casa 17,CPA-III, Setor I, no município de Cuiabá-MT, por seus procuradores in fine assinados, que recebem as intimações notificações de praxe no endereço consignado no rodapé do presente instrumento, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS

em desfavor ARARAUNA TURISMO ECOLÓGICO, situada na AvenidaGetulio Vargas, nº 825, Centro, com código de agencia nº3MT0000022 e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES, Rua Tamoios, nº 246, Bairro Jardim Aeroporto, São Paulo – SP , CEP: 04630-000, fone Tel. : (11) 5033-4211 - PABX.: (11) 5033-4200 - Fax: (11) 5033-4212 / 4224, endereço encontrado no Site da Agencia Nacional de Aviação Aérea.


I – DOS FATOS:

A Requerente,funcionária de uma grande e respeitável empresa nesta Capital, tem uma jornada de trabalho de 8 (oito) horas diária e 40 (quarenta) horas semanais, tendo uma vida atribulada como a maioria dos brasileiros.


Devido o surgimento de um compromisso, de ordem pessoal, na Capital do Estado de Goiás, e ser exíguo o seu tempo, optou utilizar-se do transporte aéreo, por ser a forma detransporte, a princípio, mais célere e confortável.


Tanto é verdade que a Requerente contactou a Empresa Ararauna Turismo, e comprou por meio dessa passagem aérea da Gol Linhas Aéreas Inteligente para o dia 31 de março de 2007, com saída de Cuiabá às 06:15 da manhã e destino Brasília às 08:45 da manhã, para que da Capital Federal pegasse um ônibus com destino à GoiâniaGoiás, tendo em vista a proximidade de Brasília-DF a Goiânia-GO (Doc. Anexo).


Entretanto, ao se dirigir ao Aeroporto de Várzea Grande-MT, na referida data e horário, foi informada do cancelamento do vôo, frustrando de tal forma os seus planos.


Irresignada, pegou um taxi com destino a rodoviária, e, sem outra alternativa, valeu-se do transporteterrestre na tentativa de dar o fiel cumprimento ao seu compromisso, conforme passagem anexa.


Destarte, como se sabe, de Cuiabá à Goiânia, via terrestre, são aproximadamente 1000 KM (mil quilômetros), e cerca de 15 horas de viagem, portando a Requerente chegou ao seu destino aproximadamente à 01:00, horário de Brasília-DF, do domingo, dia 01 de abril de 2007.Enfim, embora sejam claros os esforços da Requerente, nota-se o latente prejuízo de ordem moral e material que a mesma experimentou.


II- DO DIREITO:

Ab initios, vale destacar, a existência da relação jurídica de consumo, tendo em vista encontrar-se em um pólo o consumidor (Requerente) e, no outro, o fornecedor (Requeridas).Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, define de forma cristalina a figura do consumidor e do fornecedor, respectivamente, em seu art. 2º e art. 3º, in verbis:


CDC Lei 8.078/90
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
(...)Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
(...)


Destarte,...
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