Casos Litisconsorcio

QUESTÕES 01 E 02 – LITISCONSÓRCIO
01 – a) É possível que o Juiz ordene ao autor ou requerente que corrija, complete ou emende a inicial (conforme art. 284, CPC), concedendo o prazo de 10 dias para tal fim.

b) Se o autor não cumprir a diligência tempestivamente, e, somente mediante a essa hipótese, deverá o julgador indeferir a inicial, extinguindo o feito através de uma sentença meramente terminativa.

02- a) Haverá litisconsorcio necessário uma vez que as partes não puderem acordar quanto à sua existência. A natureza da relação jurídica ou a lei determina que seja formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC. E será simples uma vez que pode a decisão de mérito dada pelo juiz não ser necessariamente idêntica para todos os litisconsortes, podendo inclusive ser procedente com relação a um e improcedente com relação ao outro. Ocorre quando temos pluralidade de relações jurídicas em um processo ou quando há uma relação jurídica cindível.
(Em algumas hipóteses, o excesso de litigantes compromete a rápida solução do litígio e pode dificultar a defesa. Por evidente, referido preceito só logra obter aplicabilidade em hipótese de litisconsórcio facultativo, não se aplicando aos casos de litisconsórcio necessário, seja porque referida regra vem insculpida no parágrafo único do art. 46, que cuida da figura do litisconsórcio facultativo, seja porque seria mesmo impensável – verdadeiramente incompatível com a natureza do instituto – cogitar-se da limitação do litisconsórcio em caso de necessariedade).

b) Prevalece o princípio da separação dos grupos, pelas questões que guardem afinidade. “O juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e de facilitar a defesa. Não tendo a parte cumprido tal determinação e sem impugnar, a tempo e modo, preclui o direito de recorrer da sentença