Casos concretos

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CASO CONCRETO SEMANA 1

A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizadaposteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo enteque se quer formar.
Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta.

R: sim, todos osrequisitos foram respeitados, de acordo com o Art. 18, § 3º CRFB. A falta da LC não poderá ocorrer a nulidade do ato, criando assim a figura do Município Putativo, devido a grande demora no tramite legal,foi concedido esse direito através do ADI 2240.

OBJETIVA 1 SEMANA 1

Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro:

a) é formado pela união indissolúvel dos estados emunicípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.
b) adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, defineindicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
c) destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF eaos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar. X
d) não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matériasque são objeto da legislação federal e estadual.

OBJETIVA 2 SEMANA 1

Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

a) A posse de prefeitos e vice-prefeitosocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.
b) Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.
c) Compete privativamente aos municípios legislar...
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