Caso real sobre direitos civis politicos sociais ou humanos não foram assegurados ameaçados de alguma forma trabalhos escolares e acadêmicos prontos

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  • Publicado : 26 de setembro de 2012
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“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” – Constituição Federal Brasileira de 1988.

Podemos resumir que a cidadania “é o conjunto de direitos, e deveres ao qual um indivíduoestá sujeito em relação à sociedade em que vive” (wikipedia). No que se refere aos direitos, seriam três tipos:

Direito político: direito de se eleger a cargos políticos e eleger quem quiser, etc;
Direito civil: direito de se locomover dentro de seus país, direito a vida, a liberdade, etc;
Direito social: Tipo mais moderno, agrupa os direitos a previdência social, a educação, a um sistema desaúde, etc;
Por mais óbvio que este artigo e os direitos do cidadão possam aparecer hoje para quem o ler, principalmente os nascidos nas últimas 3 décadas, para as pessoas mais velhas – seus pais, tios e avós – ao menos para uma pequena parcela, as coisas eram diferentes. Antes deles – seus bisavós e tataravós – as coisas foram mais desiguais ainda, principalmente para as mulheres e se este seuantepassado era índio ou negro.

Para introduzir o tema sobre cidadania, podemos olhar algo que deveria ter começado a ocorrer há um pouco mais de 1 século, ao menos à partir de 1888, de acordo com a intenção da lei áurea. Podemos deduzir que alguns senhores liberaram seus escravos antes desta data e outros provavelmente não liberaram seus escravos mesmo depois de saberem sobre lei. Para qualquer umdos dois casos, os homens da lei ainda não estava preparados, por conta de séculos de escravidão, a ver os homens e mulheres negros e índios como iguais.

“Nas brincadeiras, muitas vezes brutas, dos filhos de senhores de engenho, os moleques serviam para tudo: eram bois de carro, eram cavalos de montaria, eram bestas de almanjarras [que é uma moenda por tração animal], eram burros de liteiras ede cargas as mais pesadas. Mas principalmente cavalos de carro. Ainda hoje, nas zonas rurais menos invadidas pelo automóvel, onde velhos cabriolés de engenhos rodam pelo massapé mole [um tipo de terreno fértil], entre os canaviais, os meninos brancos brincam de carro de cavalo ‘com moleques e até molequinhas filhas das amas’ servindo de parelhas. Um barbante serve de rédea; um galho de goiabeira,de chicote.”
FREYRE, Gilbeto, Casa-Grande & Senzala, Global Editora, São Paulo, 2008, 51ª edição, pp. 419–420

“As conseqüências da escravidão não atingiram apenas os negros. Do ponto de vista que aqui nos interessa – a formação do cidadão –, a escravidão afetou tanto o escravo como o senhor. Se o escravo não desenvolvia a consciência de seus direitos civis, o senhor tampouco o fazia. O senhornão admitia os direitos dos escravos e exigia privilégios para si próprio. Se um escravo estava abaixo da lei, [o senhor] se considerava acima. A libertação dos escravos não trouxe consigo a igualdade efetiva. Essa igualdade era afirmada nas leis mas negada na prática.”
CARVALHO, José Murilo de, Cidadania no Brasil, Civilização Brasileira, Rio de Janeiro, 2008, p. 53.

Educação e CidadaniaA construção de uma sociedade igualitária, que defenda os direitos e deveres de todos e equiparem todos as pessoas, independente de cor, etnia, gênero ou sexo, partido político, religião, não se dá simplesmente por imposição de leis, de “cima para baixo”, votadas e aplaudidas nas câmaras e senado, se no final, na aplicação, a lei “não pega”. Podemos ver, abaixo, um caso tipico de lei que “nãopegou” na sua época e demandou muitas lutas até ser considerava óbvia no senso comum.

“As conseqüências da escravidão não atingiram apenas os negros. Do ponto de vista que aqui nos interessa – a formação do cidadão –, a escravidão afetou tanto o escravo como o senhor. Se o escravo não desenvolvia a consciência de seus direitos civis, o senhor tampouco o fazia. O senhor não admitia os direitos...
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