Caso concreto - processo constitucional

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O Sargento Reginaldo, do Exército brasileiro, empolgado por ter aprendido o espanhol resolve comunicar-se habitualmente com seus colegas em Unidade do Exército somente através daquele idioma. Sabedordeste fato, tendo em vista que o Anexo I do Decreto 4.346, de 2002, prevê como transgressão disciplinar leve “falar, habitualmente, língua estrangeira em OM ou em área de estacionamento de tropa,exceto quando o cargo ocupado o exigir”, o Cabo Pires, de outra unidade militar, resolve prender o Sargento e impõe a punição de prisão disciplinar por 30 dias.
Neste caso específico, segundo adoutrina e jurisprudência pátrias, caberia Habeas Corpus contra a Prisão? Justifique.

Resposta:

Sim, uma vez que segundo entendimento de súmula do STF (súmula nº 694): “Não cabe habeas corpuscontra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”, desta forma no caso apresentado, não se tratou de nenhuma característica apresentada à súmula presente. Oart. 5º, da CF em nenhum momento vedou aos militares a possibilidade de interposição de habeas corpus, que é uma garantia do cidadão em sede de questões disciplinares. O regime jurídico dos servidoresmilitares é diverso do regime jurídico assegurado aos servidores civis, que atualmente são regidos pela Lei n.º 8.112/90. No campo do direito administrativo militar, existe a possibilidade doservidor (federal ou estadual) ter a sua prisão administrativa decreta por uma autoridade militar sem qualquer autorização judicial neste sentido. O art. 5.º, inciso LXI, diz que, "ninguém será preso senãoem flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. A possibilidade daprisão administrativa ser decretada sem qualquer autorização judicial não significa que o militar tenha perdido o seu status de cidadão ou que os direitos e garantias fundamentais assegurados pela...
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