Caso concreto de direito penal - aula 09 (estácio)

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Direito Fiscal e Processo Tributário - 7/10/2005

Dr. Ana Paula Furtado

Livros – IRS, IRC, IMI, IMT, CIMI, CIMT – Editora Dislivro - 2005

Cópias fornecidas pela Prof.ª - Imposto de Selo eIVA

Direito Tributário:
• Aproxima-se da norma jurídica
• Norma tributária tem as mesmas características da norma jurídica
1. Gerais e Abstractas
2. Sancionabilidade3. Interesse de toda a colectividade
Estas 3 características vão contribuir para aquilo a que se chama direito.


O Direito Fiscal é aplicado pelo Estado
Adequa-se as leis aos casos concretosTributos / Imposto
• É uma prestação patrimonial
• É imposto pela lei (legalidade e coercibilidade)

Imposto pelo Estado ao Sujeito Passivo



Entidade PúblicaPessoa com capacidade contributiva

Com o fim da satisfação das necessidades do Estado e do Sujeito Passivo

Imposto é unilateral, não recebemos na em troca.

Taxa é bilateral, pois sabemos qual asua finalidade, qual o seu fim.

Segurança Social é:
• Uma taxa
• Um imposto
• Um prémio de seguro

Conceito de isenção pode ser visto no capítulo da Isenções

Existem 2 tipos deisenção:

1. Pessoais – que tem a haver com o Sujeito Passivo
2. Reais – que tem a haver com o rendimento ou valores tributáveis

Sujeito Activo – pessoa que cria a lei, quem tributa(Estado) quem recebe o imposto.

Sujeito Passivo – quem está obrigado ao imposto.



3 Capítulos:
1. Incidência
2. Liquidação
3. Cobrança

Liquidação – todos os mecanismos efectuados atése conseguir obter o imposto.
Ex: Simulação IRS

Cobrança - Pagamento, cobrar o imposto.

Retenção na fonte – sempre feita por outrem.

Pagamento por conta – é sempre feito por nós(inscritos como trabalhadores por conta própria)


12/10/2005

A tributação do património é feita pelo Imposto Municipal sobre os imóveis.
O valor patrimonial é um valor que é...
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