Caso concreto 9 civil 1

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Plano de Aula: 9 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
9 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
9
Tema
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objetivos
• Conceituar e classificar os negócios jurídicos
•    Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.
•     Estabelecer a conceituação doinstituto da representação.
•       Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios jurídicos.
Estrutura do Conteúdo
DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1.      Negócio jurídico (conceito e classificação).
2.      Noções sobre os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.
3.      Da representação.
4.      Elementos acidentais(condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos.
NEGÓCIO JURÍDICO
 
Conceito
 

É uma espécie do gênero  ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados poreles. Segundo  Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente10. Continua: “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam, então, na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade comos preceitos ditados pela ordem legal”.
Para que o negócio jurídico seja válido é necessário os seguinteselementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita e não proibida pela lei.

 

REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

 O negócio jurídico é uma emissão volitiva dirigida a um determinado fim. Para que produza todos os efeitos, é necessário que se revista de certos requisitos referentes à pessoa do agente, ao objeto darelação e à forma da emissão da vontade. “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei” (CC, art . 104).

Agente capaz

 Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos os seus efeitos, exige a lei que ele seja praticado por agente capaz. Por agente capaz há que seentender a pessoa capaz ou emancipada para os atos da vida civil.

 A licitude

A licitude está inserida no conceito. É mister que o alcance visado pelo ato não seja ofensivo à ordem jurídica. A sua liceidade é condição essencial à eficácia do negócio jurídico, que sempre tem por finalidade produzir efeitos jurídicos através da manifestação de vontade. Esta tem que ser sempre voltada para finslegítimos, possíveis, determinados ou determináveis. Quando o efeito não for legítimo ou possível, apesar de existir a vontade, caracteriza-se um ato ilegítimo, ilícito.

Forma prescrita ou não defesa em lei

Todo negócio jurídico tem uma forma. A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ou através de gestos. Em numerosos casos a lei exige das partes uma formaespecial. A regra geral é a forma livre. “A validade da declaração de vontade – diz o art. 107 do CC - não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Isto significa que todas as exceções devem ser respeitadas, ou seja, se a lei impuser forma especial, esta deverá ser atendida. Por exemplo, a compra de uma casa à vista, deve ser através da escritura pública. Se realizada porinstrumento particular, não tem validade, porque a lei impõe uma forma (CC, artigo 108).

INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

Dispõe o art. 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Estabelece, pois, uma regra de interpretação destacando o elemento intenção sobre a literalidade da linguagem. Cabe ao...
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