Caso concreto 1 civil 1

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Plano de Aula: 10 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
10 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
10
Tema
DOS DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Objetivos
•         Introduzir os conceitos de defeitos nos negócios jurídicos.
•         Estabelecer a diferença entre invalidade e ineficácia nos negócios jurídicos.
•         Apresentar as diversasteorias a respeito dos vícios de vontade.
• Compreender as noções sobre erro, dolo e coação nos negócios jurídicos.
Estrutura do Conteúdo
1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1.1Diferença entre invalidade e ineficácia.
1.2Vícios de vontade e defeitos de consentimento do negócio jurídico.
1.3 Teoria da vontade real.
1.4 Teoria da declaração.
1.5 Teoria da responsabilidade.
1.6.Teoriada confiança.
 
2. ERRO, IGNORÂNCIA DOLO, COAÇÃO
2.1 Conceito
2.2 Distinção
2.3 Requisitos e espécies.
 
 DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
NO NOVO CÓDIGO CIVIL: FRAUDE, ESTADO DE PERIGO E LESÃO
Humberto Theodoro Júnior
 
SUMÁRIO: 1. Intróito. 2. Defeitos do negócio jurídico. 3. Diferença entre invalidade e ineficácia. 4. O erro de nominar a fraude contra credores de anulabilidade e nãode ineficácia. 5. Em síntese. 6. Os vícios de consentimento e a anulabilidade do negócio jurídico. 6.1. Teoria da vontade real. 6.2. Teoria da declaração. 6.3. Teoria da responsabilidade. 6.4. Teoria da confiança.
 
1. Intróito
                               O tema dos “defeitos do ato jurídico” prepara a abordagem legal das invalidades - nulidade e anulabilidade.                               O Novo Código Civil evoluiu grandemente nesse campo de defeitos do negócio jurídico inserindo, no direito positivo, novas e relevantes figuras como a lesão (art. 157) e o estado de perigo (art. 156), atendendo, dessa maneira, a notórios anseios sociais.
                               Deslocou, também, com inegável acerto, a simulação do campo das anulabilidades para o das nulidades (art. 167).                               Cometeu, todavia, um desserviço ao direito civil brasileiro, ao manter a fraude contra credores dentre as causas de anulabilidade do negócio jurídico (arts. 158 a 165), já que os rumos traçados pelo direito comparado contemporâneo e a lição da doutrina nacional desde muito catalogam a impugnação pauliana no âmbito da ineficácia, e não da invalidade.
                               Além de atribuir efeitosimpróprios à natureza dos negócios viciados, reúne o Código fenômenos heterogêneos sob a denominação única de “defeitos do negócio jurídico”. Na verdade, nada há em comum entre os vícios de consentimento (ou de vontade) - erro, dolo, coação etc. e os vícios funcionais (ou sociais), como a fraude contra credores.
                               Nos vícios de consentimento o ato é defeituoso porquea vontade do agente não se forma corretamente, já que não fora o defeito de que se ressentiu no processo de formação, manifestar-se-ia, certamente, de maneira diversa. Ou seja, sob influências que atuam anormalmente sobre seu psiquismo, o comportamento do agente “difere daquele a que sua vontade livre e consciente o conduziria”[1]. Já na fraude contra credores (assim como na simulação), adeclaração de vontade não se afasta do propósito que efetivamente o agente teve ao praticá-la. “O negócio jurídico porventura configurado resulta do livre e consciente desejo dos contratantes”, de sorte que “inexiste disparidade entre o querido e o declarado”[2]. A sanção que, na espécie, se aplica ao negócio não é em proveito de um dos contratantes, mas de terceiro ou terceiros atingidos pelosefeitos do ato fraudulento. Daí porque não há defeito algum na formação do negócio, quer quanto aos seus elementos essenciais, quer quanto aos requisitos de validade entre as partes. A censura da lei se volta apenas para um plano exterior ao negócio, o de seus reflexos sobre o meio social. Por isso se costuma qualificar a fraude como vício social....
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