Caso concreto 11 civil 1

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Plano de Aula: 11 - DIREITO CIVIL I

DIREITO CIVIL I

Título
11 - DIREITO CIVIL I
Número de Aulas por Semana
2
Número de Semana de Aula
11
Tema
DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS (CONT.)
Objetivos
?         Introduzir os conceitos dos  defeitos nos negócios jurídicos incorporados no atual Código Civil.
?         Compreender a noção de estado de perigo.
?         Apresentar asposições doutrinárias acerca do estado de necessidade nos negócios jurídicos.
?         Conceituar as espécies de negócios usurários existentes.
?         Distinguir os casos de fraude contra credores e sua normatização.
Reconhecer os requisitos, efeitos e diferenças entre figuras jurídicas semelhantes.
Estrutura do Conteúdo
1 - DEFEITOS NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
1.1 Conceito legal deestado de perigo;
1.2 O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos;
1.3 Negócios usurários;
1.3 Lesão;
1.4 Fraude contra credores;
1.4.1 Credor quirografário;
1.4.2 Ação pauliana
 
DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO
NO NOVO CÓDIGO CIVIL: FRAUDE, ESTADO DE PERIGO E LESÃO (Continuação)
 
Humberto Theodoro Júnior
SUMÁRIO(cont.) 8. O estado de necessidade noâmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade? 9. Conceito legal de estado de perigo. 10. Negócios usurários. 11. Esboço histórico da lesão no direito brasileiro. 12. Conceito de lesão como vício de consentimento.
 8. O estado de necessidade no âmbito dos negócios jurídicos: anulabilidade ou rescindibilidade?
                               Como defeitos do negócio jurídico o Códigoatual acrescenta duas figuras novas: o estado de perigo e a lesão, que correspondem às hipóteses do Código italiano de desequilíbrio econômico do contrato, ali apelidadas de stato di pericolo e stato di bisogno#.
                               Em todas elas, não há propriamente erro da vítima no declarar a vontade negocial, o que se passa é o quadro de perigo enfrentado no momento doaperfeiçoamento do negócio que coloca a pessoa numa contingência de necessidade premente de certo bem ou valor e, para obtê-lo, acaba ajustando preços e condições desequilibradas. O contrato, em tais circunstâncias, se torna iníquo, porque uma das partes se aproveita da conjuntura adversa para extrair vantagens injustas à custa da necessidade da outra.
                               No estado de perigo, oque determina a submissão da vítima ao negócio iníquo é o risco pessoal (perigo de vida ou de grave dano à saúde ou à integridade física de uma pessoa). Na lesão (ou estado de necessidade), o risco provém da iminência de danos patrimoniais, como a urgência de honrar compromissos, de evitar a falência ou a ruína dos negócios.
                               As duas situações jurídicas, no direitoitaliano, não são vistas como causas de anulabilidade. Recebem tratamento repressivo distinto, qual seja o da rescindibilidade (arts. 1.447 e 1.448).
                               Defende-se historicamente a rescindibilidade como algo diverso da anulabilidade, porque esta se ligaria aos vícios de consentimento, enquanto aquela se voltaria para a repressão da injustiça ou iniquidade. Não se detectana lesão ou no estado de perigo um vício de constituição do negócio jurídico com ato de vontade, mas na sua organização econômica. Atende-se mais à proteção dos critérios de justiça e eqüidade, na prática negocial, que à liberdade de vontade. Embora esta, indiretamente, também se resguarde#.
                               O Código brasileiro, mesmo conhecendo a sistemática italiana, preferiuignorar a distinção técnica ali feita entre rescisão e anulação. Optou por englobar todos os casos de patologia negocial no campo único da anulabilidade, por entender que não há razões práticas e teóricas para justificar o tratamento dicotômico.
                               Quando se repeliu a sugestão do Professor COUTO E SILVA, à época dos trabalhos legislativos, de submeter a lesão e o...
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