Caso concreto 6 - história do direito

Caso 1 O tráfico negreiro durante mais de três séculos trouxe aproximadamente três milhões de escravos para o nosso país. Eram, os cativos, os pés e as mãos do regime colonial português no Brasil e também da organização sócio-produtiva do Império brasileiro. O sistema escravista somente começaria a ruir a partir da metade do século XIX (e seu desmantelamento se deu de forma gradual) por pressão dos movimentos abolicionistas, de que resultaram as chamadas leis abolicionistas. Qual foi (ou quais foram) o principal (ou os principais) condicionante (ou condicionantes) que marcaram os textos e os objetivos das leis do Ventre Livre e dos Sexagenários?

Apesar de significarem, em tese, a liberação dos escravos maiores de sessenta anos (lei do sexagenário) e de todos os filhos de escravos nascidos a partir de 1871 (lei do ventre livre), tais normas, feitas, sobretudo para acalmar as exigências dos ingleses, careciam de eficácia.

A primeira limitação da Lei do Sexagenário era o próprio fato de a população escrava dificilmente chegar a tal idade, visto que estes eram mal tratados e submetidos a trabalhos muito exaustivos. Era exigido, ainda, que o escravo ficasse trabalhando, por um período de três anos após completarem 60 anos, a título de “indenização” (Lei 3.270/1885, Art. 3º § 10) – exceto para os maiores de 65 anos (Lei 3.270/1885, Art. 3º § 11) – podendo, entretanto, ser remida a prestação de serviço mediante o pagamento de “valor não excedente á metade do valor arbitrado para os escravos da classe de 55 a 60 annos de idade” (Lei 3.270/1885, Art. 3º § 12).

Já a lei do ventre livre determinava que os filhos das escravas deveriam ficar sob a responsabilidade de seus senhores até completarem oito anos de idade, a partir do qual deveria receber uma indenização do Estado ou utilizar-se dos serviços do menor até que este complete 21 anos. Os filhos poderiam também ser entregues ao governo, mas, na prática, a maioria permanecia com os senhores – que dispensavam