caso concreto 5. historia do direito

CASO CONCRETO 5
CASO 1

Em 1850 foi promulgada a lei Eusébio de Queiros que aboliu definitivamente o tráfico de escravos da África para o Brasil. Todavia, esta não foi a única lei destinada a combater o tráfico de africanos para o Brasil. Em novembro de 1831 entrou em vigor uma lei que procurava dar andamento a um tratado firmado em 1826 entre a Inglaterra e o Brasil o qual, três anos após a sua ratificação (que se deu em 1827) declararia como ilegal o comércio de escravos para o Brasil. Esta lei, contudo, não produziu os efeitos desejados. Desenvolva considerações acerca do que contribuiu para o fracasso da lei de 1831 e das condições que possibilitaram o êxito da lei Eusébio de Queiroz.
RESPOSTA:
A lei Eusébio de Queirós foi a Legislação que proibiu definitivamente o tráfico de escravos para o Brasil. Aprovado em 4 de Setembro de 1850, apesar de não ter sido a primeira a proibir o tráfico de africanos para o país foi a primeira a surtir impacto relevante sobre a escravidão. A primeira legislação que visava proibir o tráfico de africanos foi a lei de 7 de Novembro de 1831, que previa o contrabando como crime e que determinava que todos os escravos que entrassem no país seriam livres, e que quem participasse do contrabando seriam severamente punido. A eficácia dessa lei não ultrapassou 1837, quando o tráfico já atingia proporções, ainda maiores. No ano de 1845, a Inglaterra concedeu a si mesma, através da Lei Bill Aberdeen, poderes de jurisdição sobre navios suspeitos de contrabando de africanos para o Brasil, mas que não afetou os números de negros desembarcando no país. O tráfico negreiro continuava forte no Brasil. Nos anos que seguiram, a partir de então de forma ilegal. A importância da Lei Eusébio de Queiroz se deve ao fato de que após promulgado, dificultou e encareceu a escravidão, tornando-a cada vez mais inviável e forçando os escravistas a procurar outras formas de mão-de-obra. Essa legislação abriu caminho para os posteriores que acabaram