Caso concreto 3 de penal 1

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Aplicação Prática Teórica
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.
Instaurado inquérito policial parafins de averiguação de autoria e materialidade e, conseqüente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino, Alex Sandro Lima, impetrou Habeas Corpus com vistas ao trancamento do referidoinquérito policial, sob o argumento de atipicidade da conduta por ausência de expressa previsão legal acerca das substâncias apreendidas, haja vista o fato das mesmas configurarem drogas de uso médico eveterinário, não sendo compreendidas, portanto, pelo respectivo dispositivo legal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre teoria da norma, sua interpretação e norma penal do mandato embranco, responda: deve a ordem ser concedida?
Responda de forma objetiva e fundamentada.

Resposta: Não, já que Alex pode ser enquadrado pelo delito de contrabando de medicamentos que estátipificado no art. 273, § 1º e 1º-B, do Código Penal, considerando que normas penais em branco são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo; sua exeqüibilidadedepende do complemento de outras normas jurídicas ou futura expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instancia dolegislativo, ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora.

As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para oconhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito).





2) Fábio, funcionário de uma empresa pública, recebe de seu superior, Alexandre, a atribuição de realizar o...
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