Caso concreto 2

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O que é uma Carta Foral e por que, ainda hoje, permite que ela continue a cobrar o tributo?
R:A carta foral servia como uma carta de privilégios queestabelece as normas
de relacionamento entre os moradores da região, era uma carta que dava direitos e deveres aos moradores daquele local, ela é valida ate hojedevido ao principio de retroatividade da lei por que é uma doação pura e simples nas leis regentes daquela época e não ouve nenhum ato ilícito ou apropriaçãoindébita.

Questão objetiva
Será estudado, mais adiante, que, nos dias de hoje, vigora a ideia de que o poder é melhor exercido quando não está todo elenas mãos de uma única pessoa. Essa teoria
que irá se consagrar, principalmente, com um pensador francês chamado Montesquieu - que produziu sua principal obra,chamada O Espírito das Leis, no Séc. XVIII - até os
dias de hoje é muito influente, inclusive no Brasil. Sobre a estruturação do poder na Colônia, é possívelafirmar que:
a) O Brasil adotou, desde o começo de sua fase colonial, a divisão de poderes que tinha por propósito dar ensejo ao surgimento de umademocracia;
b) O Brasil adotou o modelo de total divisão de poderes, por terem seus colonizadores propósitos liberais e desenvolvimentistas em relação à Colônia;
c)Não há uma clara especialização das funções dos órgãos públicos, o que não está em contradição com o pensamento político vigente na época, principalmente noinício do período colonial;
d) Há uma clara especialização no exercício das funções públicas, sendo que para cada função era designada uma autoridade.
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