Casas noturnas

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
LEI Nº 4.274 DE 19/12/2007
.
“DISPÕE SOBRE O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores

aprovou, e eu, prefeito LEOBERTO WEINERT em seu nome sanciono a seguinte:LEI

Art.1º Fica determinada a obrigatoriedade da apresentação, por parte do empreendedor, à

administração municipal, do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para

concessão de licenças, autorizações e alvarás de construção, localização e funcionamento relativos

a empreendimentos e atividades econômicas geradoras de impacto, públicas, privadas ou
propostas em operaçõesconsorciadas, em área urbana ou rural, na forma da presente Lei.
Parágrafo único - Para realização do EIV o órgão municipal competente dispensará a
apresentação dos projetos complementares e poderá dispensar, a seu critério, a apresentação do
projeto arquitetônico pelos interessados.

Art.2º Para efeito desta Lei, consideram-se empreendimentos ou atividades econômicas

geradoras de impactode vizinhança aqueles que, quando implantados:

I - Sobrecarregam a infra-estrutura urbana, interferindo direta ou indiretamente no

sistema viário, sistema de drenagem, saneamento básico, eletricidade e telecomunicações;

II - Tenham uma repercussão ambiental significativa, provocando alterações nos padrões

funcionais e urbanísticos da vizinhança ou na paisagem urbana e patrimônionatural circundante;

III - Estabeleçam alteração ou modificação substancial na qualidade de vida da população

residente na área ou em suas proximidades, afetando sua saúde, segurança ou bem-estar;
IV - Alterem as propriedades químicas, físicas ou biológicas do meio ambiente;
V - Prejudiquem o patrimônio cultural do município.

Parágrafo único - Caberá ao órgão de urbanismo de Canoinhasanalisar o enquadramento

dos empreendimentos ou atividades nos critérios mencionados no presente Artigo.

Art.3º São considerados empreendimentos de impacto sujeitos a Estudo Prévio de Impacto

de Vizinhança, além daqueles que se enquadrarem no disposto no artigo anterior:

I - Os parcelamentos urbanos com área total superior a 50.000m² (cinqüenta mil metros

quadrados);

II - Osempreendimentos comerciais com área total construída superior a 5.000m²(cinco

mil metros quadrados);

Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83.102.384/0001-80

-

Fone (047)3621-7740 - Fax3621-7712 CEP 89460-000

E-mailleis@pmc.sc.gov.br
SANTA CATARINA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
"Departamento de Leis e Decretos"
III -Plantas industriais com mais de 1.000 m² (mil metros quadrados) e quaisquer
empreendimentos industriais e agro-industriais situados na área rural do município;
IV - Os cemitérios, crematórios, capelas mortuárias;
V - Os shopping centers;
VI - Centrais de carga, centrais de abastecimento, estações de tratamento de água ou de
esgoto, distritos e zonas industriais; terminais de transportes,terminais de carga, terminais de
minério, de petróleo e de produtos químicos;

VII - Aterros sanitários e usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
VIII - Usinas de geração de eletricidade; usinas de asfalto; oleodutos, gasodutos,
minerodutos;
IX - Autódromos, hipódromos e estádios esportivos;
X - Túneis e viadutos;
XI - Matadouros e abatedouros;
XII - Presídios;
XIII - Terminais rodoviários,ferroviários, aeroviários e hidroviários;
XIV - Obras para exploração de recursos hídricos, tais como barragens, canalizações e

transposições de bacias;

XV - Heliportos;
XVI - Casas noturnas, salão de clubes, restaurantes e bares com música ao vivo, casas de
show;
XVII - Estabelecimentos de ensino com previsão de capacidade superior a 500 (quinhentos)
alunos, por turno;
XVIII -...
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