Casas de albergado

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  • Publicado : 1 de dezembro de 2012
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Casa de Albergado


A casa de albergado é para atender presos reeducados, são presos que cumprem medida de ressocialização no regime semiaberto. Embora este não seja o modelo adequado para o cumprimento do semiaberto. Dentro do previsto em lei, este regime intermediário deveria ser cumprido em uma unidade agrícola ou profissionalizante.
A casa de albergado funciona do seguinte modo as portasnão têm trancas, porém existem regras a serem cumpridas sob a penalidade de regressão de regime para o fechado. Atrasos são contabilizados como falta e após três ausências, a presa é desligada da Casa do Albergado, havendo a necessidade de passar por novo procedimento perante a Justiça para explicar as razões das faltas.
Este sistema demonstra um passo importante do Sistema Prisional paragarantia da dignidade a quem cometeu crimes e está no processo de ressocialização.Serem beneficiadas com a progressão de regime leva a crer que estão realmente no caminho da ressocialização e reintegração social.
Em cada região deve haver uma casa de albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestra. O estabelecimento terá instalações paraos serviços de fiscalização e orientação dos condenados.
O albergado que reside na casa vem do regime semi-aberto oriundos de penitenciárias e delegacias, incluídos no sistema de progressão passando para o regime aberto. "No regime fechado, o detento fica atrás das grades, no semi-aberto, fica entre os muros e pode trabalhar, mas com escolta; já no aberto, ele pode trabalhar fora, sem escolta, edepois volta para a prisão, como no caso, a Casa do Albergado.
Na ausência de Casa de Albergado na comarca ou a falta de vaga para aquele que cumpre, ou cumprirá, pena no regime aberto, implica no deferimento da prisão domiciliar.
A prisão domiciliar é a detenção de alguém na sua própria residência. Pode ser aplicada como medida de prevenção judicial quando o réu fica proibido de sair da suaresidência até ser julgado, ou como medida de pena, em casos já julgados, após ter cumprido parcialmente essa pena em cadeia. O então quando não há uma casa de albergado.
O Direito Penal brasileiro adota o chamado “Sistema Progressivo”, estabelecendo três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto
O regime fechado deverá ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima oumédia.
O regime semiaberto o reu pode ir para casa, e tem que voltar a noite? ele pode ficar em casa o final-de-semana todo e só voltar no domindo a noite.

A casa de albergado é o estabelecimento penitenciário destinado à execução do regime aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assim, deve ser posta em centros urbanos e não pode ter obstáculos para a fuga, tendo em vista que oregime aberto é fundado no princípio da responsabilidade e da autodisciplina do condenado. Deve, ainda, ser dotada de aposentos para acomodar os condenados, além de instalações para o pessoal do serviço de fiscalização e orientação.
Contudo, quando fixado o regime aberto, seja pela sentença ou pela progressão do regime e inexiste vaga na casa de albergado, questiona-se que medida pode ser tomada.Isto posto, a Equipe Técnica ADV elaborou o presente estudo objetivando demonstrar os entendimentos dos Tribunais acerca do tema.
1. JURISPRUDÊNCIA
STJ - REsp 919661/RS
CUMPRIMENTO EM PRISÃO DOMICILIAR. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do art. 117 da Lei de Execução Penalou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado.
STJ - RO-HC 13219/MG - Acórdão COAD 105169
EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO. Embora a Lei de Execuções Penais disponha de forma exaustiva as hipóteses de cumprimento de pena privativa da liberdade em residência...
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