Cartilha maria da penha

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Lei Maria da Penha
Sua vida recomeça quando a violência termina
Estímulo à aplicação da Lei nº 11.340/2006

Cristiane Coimbra Figueira da Silva
Mat.201001123841
Apresentação:
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tem enfrentado diariamente inúmeros casos de violência doméstica. Percebemos, contudo, que há ainda uma enorme parte da população que não conhece seus direitos e nãosabe o que fazer quando vive esse tipo de violência na própria pele. São mulheres de todas as classes sociais, ricas e pobres, que vivem em situação de vulnerabilidade.

Se você não sabe que têm direitos, como poderá lutar por eles?

Foi pensando em levar informações a quem precisa que o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estadode Minas Gerais decidiu elaborar esta cartilha.
Aqui você terá acesso a informações básicas sobre seus direitos e conhecerá algumas das medidas que podem ser tomadas para interromper a violência pela qual você está passando. Tenha em mente que a violência contra a mulher ainda é comum em nossa sociedade, mas essa situação pode ter um ponto final.
O Nudem tem como principal atribuição darsuporte aos Defensores Públicos na atuação judicial em defesa dos direitos da mulher e atua na efetivação do princípio da igualdade entre homens e mulheres.
Cumpre ainda ao Nudem garantir a aplicação da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que prevê medidas de prevenção e repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher e determina uma série de políticas públicas paragarantir a igualdade de gênero.

Introdução:

Você sabia que desde 2006 as mulheres brasileiras têm direitos que as protegem da violência doméstica? Tudo isso graças à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha. Essa lei é o reflexo de conquistas históricas dos movimentos de mulheres no Brasil. Mas afinal, como a Lei Maria da Penha pode ajudar você? É o que vamos conhecer aqui.Realmente, grande parte da população pouco ou nunca ouviu falar da Lei Maria da Penha. Alguns pensam que se trata apenas de “uma lei para punir quem bate na esposa”.
Na verdade, a Lei Maria da Penha é muito mais do que isso. Ela é um avanço, pois além de trazer medidas de punição prevê também ações públicas para prevenir a violência doméstica e ampliar a proteção à vítima.


Conheça seusdireitos:



Qualquer pessoa com quem a mulher conviva ou tenha vínculo amoroso pode ser acusada de violência doméstica.
Pouca gente sabe, mas não é só o marido ou companheiro que comete violência doméstica contra a esposa. Qualquer pessoa com quem a mulher conviva (homem ou mulher), ou com quem tenha convivido na sua casa, ou com quem tenha ou já tenha tido vínculo amoroso podem ser punidos porviolência doméstica.
Essa violência acontece no espaço de convívio de pessoas que são ou se consideram parentadas – seja por laços naturais, por afinidade ou vontade. Não importa qual seja a orientação sexual da pessoa. Ou seja, uma mulher também pode ser punida por agredir outra mulher.
Há diversas situações que servem de exemplos, como: o caso do ex-namorado que começa a perseguir a antigacompanheira por não concordar com o fim da relação; de marido que humilha a esposa e a obriga a manter relações sexuais contra a sua vontade; da irmã que constantemente agride outra irmã ou de um pai que faz chantagens e violência psicológica contra sua filha.
Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também pune toda agressão psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Com aLei Maria da Penha, as violências psicológicas, moral, sexual e patrimonial também são punidas. Quem pratica esses crimes está cometendo uma violação aos direitos humanos.
Além disso, a partir dessa lei, uma vez registrada a ocorrência na delegacia de polícia, o promotor poderá acusar a pessoa perante o juiz e propor penas de três meses a três anos de detenção. E aí não adianta a mulher retirar...
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