Lei 6.404/76

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 34 (8262 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de agosto de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução

Com o aumento da tecnologia nos tempos modernos, a sociedade aumenta o consumo, a necessidade de adquirir novas mercadorias, proporcionou o incremento de negócios, a busca por novos mercados, causou o surgimento de grandes empresas no cenário brasileiro.
Passaram a atrair recursos financeiros para empreendimentos de grande porte tanto do comercio ou da indústria, modelos que osempresários adotaram para gerir os negócios, as sociedades anônimas surgiram como a melhor maneira de investimento para acompanhar a evolução tecnológica.
As sociedades de capitais passam atrair também pessoas com modestos recursos econômicos, investindo nas atividades mercantis com o risco de apenas de perder sua parcela assumida na compra de ações subscritas.
Apresentamos a relevânciajurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica entre empresas, governo e sociedade, como teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações.
A lei 11.941/09 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as transformações do status da companhia, as relações entre osacionistas e a divulgação dos resultados, de maneira transparente e objetiva. Seu escopo era o de incentivar a entrada de empresas familiares, maximizando suas operações, tornado-as mais rentáveis, foram os ajustes feitos na Lei 6.404/76.
A lei reconheceu as peculiaridades de cada acionista e estabeleceu seus direitos básicos e particulares, consolidando o modelo de ações em caráter definitivo,também foi extinto da punibilidade bem como na suspensão da pretensão punitiva do Estado como efeito do pagamento ou parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, como analisaremos a seguir.
Também veremos sobre a Medida Provisória 449/08.
Pela análise do dispositivo supracitado, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de pagamento mensal do IRPJ e daCSLL sobre a base de cálculo estimada em exercício financeiro anterior, na forma facultada pelo art. 2° da Lei 9.430/96, estão impedidas de realizar o procedimento previsto no caput do art. 74 da referida lei, o qual possibilita ao sujeito passivo compensar seus créditos com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Neste sentido,qualquer medida que injustificadamente obstaculizar este direito possui clara natureza confiscatória, cerceando o direito de propriedade do contribuinte, a capacidade contributiva, além de ferir o princípio da moralidade administrativa.



Lei 6.404/76
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) é a lei que rege contabilmente as Sociedades Anônimas, data de 15 de dezembro de 1976,tendo sido redigida por José Luiz Bulhões Pedreira e Alfredo Lamy Filho, a pedido do então ministro da fazenda, Mário Henrique Simonsen.[2] Foi promulgada pelo então presidente Ernesto Geisel, e é considerada por muitos uma cópia do Model Business Corporation Act (MBCA), o modelo federal de legislação societária dos Estados Unidos.
O projeto visa, basicamente, a criar a estrutura jurídicanecessária ao fortalecimento do mercado de capitais de risco no País, imprescindível a sobrevivência da empresa privada na fase atual da economia brasileira.
A mobilização da poupança popular e o seu encaminhamento voluntário para o setor empresarial exigem, contudo, o estabelecimento de uma sistemática que assegure ao acionista minoritário o respeito a regras definidas e equitativas, as quais, semimobilizar o empresário em suas iniciativas, ofereçam atrativos suficientes de segurança e rentabilidade.
Com o objetivo anteriormente definido - que, afinal, constitui a base institucional das Sociedades Anônimas - O Projeto busca elaborar um sistema baseado nos seguintes princípios:
1.1 Ampla liberdade para o empresário escolher os valores mobiliários que melhor se adaptem ao tipo de...
tracking img