Cartilha de mandato

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 35 (8697 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
APRESENTAÇÃO

A proximidade do encerramento de mais um mandato e a necessidade de assegurar aos gestores públicos municipais a orientação necessária para o cumprimento de todas as normas a que estão sujeitos além da preocupação em garantir-lhes sucesso na apreciação de sua gestão por parte dos órgãos de controle externo, motivou-nos a preparar este trabalho que traça em linhas gerais osprincipais itens que precisam ser observados para a concretização do evento final de mandato. A CNM desta forma tenta prevenir a ocorrência dos desagradáveis apontamentos que comumente acompanham os ex-prefeitos ao longo de alguns anos após o encerramento de suas gestões, gerando apreensões, dificuldades na juntada de comprovações e a aplicação de multas muitas vezes impagáveis e constrangedoras paraquem dedicou parcela de sua vida na prestação de um serviço público relevante, raramente reconhecido. A grande preocupação deve centrar-se no atendimento às exigências da Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda parcialmente não entendida por grande parcela de gestores públicos municipais e também seriamente desatendida, acarretando prejuízos aos mesmose ao ente público que ele dirigiu ou dirige. Aliado a isto, há a preocupação com os preceitos da Lei nº 10.028 de 19 de outubro de 2000, que altera o Código Penal, a Lei de Improbidade e o Decreto-Lei nº 201, estabelecendo as penalidades para as ações de descumprimento das normas da LRF. Também elencamos os principais atos que deverão ser preparados para transformar a transição de governo emmomento de satisfação para aquele que entrega com a certeza do dever cumprido e para o que assume, cheio de esperanças, bons propósitos e a vontade de servir a sua comunidade. A transição é um exercício prático de ética e democracia. Ainda, com o intuito de prevenir percalços, dedicamos um capítulo deste trabalho às vedações a que estão sujeitos os Agentes Públicos durante o período eleitoral,pretendendo desta forma, orientar para que práticas vedadas pela legislação não venham a atrapalhar o mandato e o pleito.

Último Ano de Mandato

–3–

Visando prevenir estas ocorrências e desejando que o encerramento dos mandatos e a passagem dos comandos dos municípios para os novos gestores ocorram com a responsável preservação dos princípios da administração pública, preparamos o trabalho aseguir apresentado esperando que os prefeitos, presidentes de Câmaras e secretários municipais ao utilizá-lo encontrem respostas para indagações comuns que se apresentam no momento da elaboração de relatórios e dos atos preparatórios de entrega dos governos aos novos gestores.

Brasília, 1º de setembro de 2011.

Elena Garrido Diretora Jurídica da CNM

–4–

Último Ano de Mandato

ULTIMO ANODE MANDATO – 2011 – CNM
MISSÃO CUMPRIDA? NEM TANTO... TEM MUITO AINDA A SER FEITO! E COM EXTREMO CUIDADO!

O último ano do mandato é certamente aquele em que o gestor além de revisar toda a sua gestão, precisa preocupar-se com o registro correto de todos os atos administrativos empreendidos, com a verificação e cumprimento de todos os controles impostos pela legislação vigente, com olevantamento, descrição e registro sobre todo o patrimônio público, com a conclusão das obras em andamento, com a vedação de inscrever restos a pagar e com a passagem do cargo para si, para o seu companheiro político eleito ou para um adversário político. Em qualquer situação, as obrigações inerentes ao encerramento do mandato precisam ser atendidas. CUIDADO! • • • O fato de ter sido reeleito, não o eximedestas responsabilidades. A nova legislatura é um novo mandato! As obrigações decorrentes do final de mandato precisam ser atendidas!

As providências que facilitariam o cumprimento das obrigações deste último ano teriam de ser empreendidas desde o exercício anterior, portanto, determine aos seus secretários a revisão de:

1. O cumprimento de todos os limites estabelecidos pela Lei de...
tracking img