Cartilha da Defensoria Pública

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CARTILHA DA DEFENSORIA:

“ORIENTANDO E DEFENDENDO”

Atendimento humanizado para toda população do Pará

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REDAÇÃO E ELABORAÇÃO
Marialva de Sena Santos/ Regina Maria da Silva Fernandes
REVISÃO
Marialva de Sena Santos
COLABORAÇÃO
Felipe Tavares
Marcus Vinicius Franco
Mauro Santana
Neide Sarah Rocha
Sandra Brazão Rocha
Tatiana Pinto
CAPA
Heyder Beltrão
EDITORAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Tatiana Pinto / Heyder Beltr‫م‬o

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APRESENTAÇÃO

Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de

forma

isonômica

e

equilibrada,

tanto extrajudicialmente, quanto

judicialmente.
O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da
Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a
Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa.
A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria Pública, sendo imprescindíveis, para a compreensão do sistema de atuação no atendimento referencial da instituição e os procedimentos adotados na área cível. Pretende ainda, divulgar informações quanto aos tipos de ações e documentos necessários para a propositura das mesmas, além de