Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior www.portalconsular.mre.gov.br

3132 palavras 13 páginas
Cartilha de Orientação
Jurídica aos Brasileiros no Exterior

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior

Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

DESENHO DA CAPA:
Larissa Muramoto Cardoso Higashiomi - Japão
Concurso de Desenho Infantil Brasileirinhos no Mundo

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Portal Consular (www.portalconsular.mre.gov.br), no link “Apoio no Exterior” e no site da
Defensoria Pública da União (www.dpu.gov.br).

2

Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Assessoria Internacional

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior

CARTILHA DE ORIENTAÇÃO
JURÍDICA AOS BRASILEIROS
NO EXTERIOR
Elaborada no âmbito do Projeto Piloto
“Jornada de Assistência Jurídica na Alemanha”, realizada em Munique, Hamburgo, Berlim e Frankfurt, com o apoio da Embaixada do Brasil em Berlim

Brasília
Maio/2011

3

Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

NOTAS:

4

Cartilha de Orientação Jurídica aos Brasileiros no Exterior

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO

6

2. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA NO BRASIL: COMO USUFRUIR?

7

3. INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA

8

3.1 Comprovação
3.1.1 Modelo

de

de

Hipossuficiência Econômica

Declaração

de

Hipossuficiência Econômica

9 e Outorga

de

9

Poderes

3.2 Documentação Complementar

10

4. PASSO-A-PASSO PARA ACIONAR A DEFENSORIA PÚBLICA

4.1 Legalização

11
12

e tradução dos documentos

5. CASOS MAIS FREQUENTES

5.1 Homologação

de

Sentença Estrangeira

13 de Divórcio

13

5.1.1 Procedimentos para Homologação de Sentença de Divórcio com o auxílio da
Defensoria Pública da União

5.2 Homologação

de

Sentenças Estrangeiras

5.4 Guarda

de

Dados Pessoais

de passaportes

Menores,

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