Carta ao juiz

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARACÍVEL DA COMARCA DE JANDIRA-SP.

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Peter Leopoldo Freitas Bonfim Guimarães, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador do RG nº 42.042.855-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 336.826.188-64, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro I, nº 02/(110), CEP 06616-030, Vila Ouro Verde, Jandira-SP, por sua advogada que estasubscreve, instrumento de mandato incluso (doc. ), com escritório na rua Uacari, 88, Alto da Colina, CEP 06665-295, Itapevi-SP, onde deverá receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282, e seguintes do CPC, artigo 1.277 do CC propor AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMBINADA COM DANOS MORAIS em face deRayton Industrial S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 60.419.744/0004-10, com endereço comercial na Via de Acesso João de Góes, Jandira-SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

A família do autor reside na Rua Dom Pedro I, nº 02/ (110), CEP 06616-030, Vila Ouro Verde, Jandira-SP há mais de cinquenta anos, e este desde que nasceu, hávinte e seis anos, onde, tanto eles como os vizinhos até então viviam tranquilamente, sem nenhuma perturbação alheia.

Porém, houve uma radical mudança na rotina dos moradores da Vila Ouro Verde, e principalmente na vida do autor, pois em janeiro de 2011 a Rayton Industrial S.A., ora ré, iniciou as suas atividades acabando com o sossego da vila (doc ).

A empresa ré emite um ruídoproveniente da Torre de Refrigeração (docs. ) que fica ao fundos dos residência do autor, causando-lhe grande incomodo, pois o ruído é insuportável, é um barulho anormal à rotina de uma residência, o autor sente-se como se parte da empresa estivesse instalada no quintal de sua casa.

O ruído emitido pelas bombas de arrefecimento da Torre de
Refrigeração da empresa é constante, durante o dia e durantea noite, pior ainda durante o horário das 22:00h às 05:00h.

O autor sente-se muito incomodado com tal ruído, de modo que não consegue se concentrar nos estudos e principalmente não consegue
dormir, causando-lhe fortes dores de cabeça, fadiga, estresse, falta de concentração, ou seja, está perdendo a sua qualidade de vida por conta do ruído emitido pela ré.

Conforme o mapa de zoneamento domunicípio de Jandira
anexo (doc. ) a Vila Ouro Verde, onde o autor reside, encontra-se em zona urbana, logo não poderia sofrer perturbação da zona industrial.

A fim de solucionar o problema, ou pelo menos que amenizar a intensidade do barulho, o autor entrou em contato com a ré nos meses de fevereiro e março de 2011 por telefone e pessoalmente inúmeras vezes, mas não obteve êxito,simplesmente foi ignorado ao pleitear pelo seu sossego.

No dia 15/02 /2011, o autor lavrou Boletim de Ocorrência nº 553/2011 junto à Delegacia de Policia de Polícia de Jandira (doc. ), com fulcro no artigo 42 da Lei de Contravenções Penais – Perturbação do Trabalho e do Sossego Alheios – informando os fatos acima narrados.

Visto que, mesmo entrando em contato com a empresa e lavrando o boletim deocorrência não fora solucionado o problema, o autor passou a reclamar pelo seu direito ao sossego junto à CETESB (Companhia Ambiental do Estado do São Paulo), conforme os protocolos de atendimento e e-mails anexos (docs. ). Nota-se no documentos nº , que o ruído emitido pela ré é insuportável ao sono do autor, que nos dias 10, 17, 25, 29 e 31 o autor fez contato telefônico com a CETESB entreos horários das 23:00h às 04:00, pois não conseguia dormir devido ao barulho insuportável emitido pela empresa.

Devido às reclamações do autor, no dia 17/03/2011 os técnicos da CETESB foram à sua residência e ao estabelecimento da ré, onde fizeram a vistoria na empresa e a medição do ruído na casa do autor.

No Relatório de Inspeção da CETESB referente ao Auto de Inspeção nº 1339232, (docs....
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