Processo civil

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  • Publicado : 20 de janeiro de 2013
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Termo inicial: dies a quo.
Termo final: dies ad quem.
Esses dois termos devem ficar documentados nos autos. O termo inicial será sempre a intimação. É a partir da intimação que começa a contagem do prazo. Esse termo de intimação da parte (ou das partes) devem constar dos autos. É o momento pelo qual documentamos o início para o computo do prazo.
É esse termo inicial que ficará sempredocumentado nos autos do processo. O termo final é aquele que encerra para a parte o direito de praticar validamente o ato processual. Os atos processuais devem ser praticados nos prazos dispostos pela lei. Quando a lei for omissa, caberá ao juiz fixar o prazo para a prática do pertinente ato processual, considerando a complexidade da causa.
Art. 177.  Os atos processuais realizar-se-ão nos prazosprescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
A mesma causa pode possuir diversos tipos de atos (que variam, de simples a complexos). O juiz deve observar não a complexidade da causa, mas do ato a ser praticado.
Classificações:
Se o ato processual for praticado fora do prazo, ele sofrerá a chamada preclusão temporal. Quanto àpreclusão, o prazo classifica-se em prazo próprio (destina-se às partes e, como tal, sofre os efeitos da preclusão) e em prazo impróprio (prazo dirigido ao juiz e aos auxiliares da jurisdição e, sendo assim, não sofre os efeitos da preclusão).
Se o MP, em um processo, estiver exercendo o papel de parte, o prazo é próprio. Se atuar como fiscal da lei, o prazo é impróprio. Portanto, o prazo para o MPdepende de sua posição no processo.
Embora o MP tenha atuado no processo como fiscal da lei (ou custos legis), se o MP entrar com uma apelação, o prazo será próprio. Deve-se observar a posição em relação ao ato a ser processado.
Quanto à destinação do prazo às partes, o prazo pode ser particular (também conhecido como privado) ou prazo comum.
O prazo particular ou privado é aquele que sedestina a uma parte em particular (em uma ação autor-réu, o prazo para o réu contestar é um prazo específico). O prazo comum é o prazo que se dirige a mais de um sujeito na relação processual ou a mais de uma parte (exemplo do despacho do juiz que pede para as partes especificarem as provas que desejam produzir). Sempre que o prazo se voltar para mais de um sujeito processual ele é comum. O prazo quandoé comum não permite que o cartório libere os autos para vista das partes.
Quanto à origem, os prazos se classificam em legal, judicial e convencional (alguns autores denominam classificação geral dos prazos).
Legal: prazo fixado na própria lei.
Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência,o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
Prazo judicial: prazo estabelecido pelo juiz, ainda que a lei lhe tenha delegado ao juiz.
Prazo convencional: decorre do ajuste da convenção entre as partes.
Art. 265.  Suspende-se o processo:
        II - pela convenção das partes; (Vide Lei nº 11.481, de 2007)
Quanto à natureza dos prazos, os prazos se classificam em prazodilatório e prazo peremptório.
Dilatório: é aquele que por ato do juiz pode ser ampliado ou por convenção das partes pode ser ampliado ou reduzido. Para que ocorra a modificação por ajuste das partes, é necessária a observância de três requisitos: i) que o pedido das partes ao juiz seja feito antes de vencido o prazo; ii) esse pedido das partes deve se pautar em um motivo legítimo; e iii) o juizdeverá deferir o pedido, fixando o dia do vencimento do prazo (há um caso em que o juiz não vai deferir o prazo).
Art. 129.  Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.
Se por conta de um eventual acréscimo de prazo, houver a...
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