Carta precatoria

Páginas: 4 (791 palavras) Publicado: 27 de setembro de 2012
MODELO
DADO
PELA UFG
OBSERVAR
QUE TEM
CABEÇALHO E
CARACTERIZAÇÃO
DO PROCESSO.

CARTAS

As cartas de ordem, precatória e
rogatória têm caráter itinerante,
devendo os juízes de direitodeterminar
o seu encaminhamento ao juízo
competente, quando a eles remetidas
equivocadamente ou quando, por
qualquer motivo, o ato haja de ser
executado em outra Comarca.

CARTA PRECATÓRIA
É oinstrumento através do qual um juiz,
impossibilitado de realizar o ato processual em virtude
de limitação territorial de seu poder, solicita ao juiz,
que tem jurisdição na comarca onde deverárealizar-se
o ato, que o faça em seu lugar.
Aquele que expede a carta precatória é denominado
juízo deprecante e aquele a quem a carta é dirigida
denomina-se juízo deprecado.

CARTA PRECATÓRIAREQUISITOS:
Art. 202 - São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória
e da carta rogatória:
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor dapetição, do despacho judicial e do instrumento do
mandato conferido ao advogado (procuração);
III - a menção do ato processual, que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz. Art. 203 - Em todas as cartas declarará o juiz o prazo
dentro do qual deverão ser cumpridas , atendendo à
facilidade das comunicações e à natureza da diligência.
Art. 204 - A carta tem caráteritinerante; antes ou depois
de lhe ser ordenado o cumprimento, poderá ser
apresentada a juízo diverso do que dela consta , a fim de se
praticar o ato.

Estrutura da Carta Precatória
CabeçalhoCaracterização do processo
Indicação dos Juízos: deprecante e deprecado
Caracterização do Juiz deprecante
Indicação do ato processual objeto da deprecata
(citação, intimação, avaliação, venda debens, busca e
apreensão, etc)
Prazo de cumprimento
Despacho (Transcrição do)
Documentos que a acompanham (cópia a petição e procuração art. 202, II, do CPC)
Assinatura do juiz

3) Elabore...
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