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1760-(2)

Diário da República, 1.ª série — N.º 99 — 21 de Maio de 2010 tembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, o seguinte: Artigo 1.º
Objecto

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.
Portaria n.º 277-A/2010
de 21 de Maio

O programaPorta 65 — Arrendamento por Jovens tem por objecto o apoio aos jovens no acesso ao arrendamento, aliando objectivos de promoção da emancipação dos jovens e de promoção do arrendamento urbano. O programa foi aprovado em 2007, tendo posteriormente sido objecto de uma avaliação externa, a qual identificou um conjunto de aspectos que careciam de ajustamento tendo em vista uma maior equidade e eficiênciado apoio público ao arrendamento por jovens. Assim, procedeu-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens, através do Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de Abril, tendo como principais objectivos alargar o âmbito dos rendimentos contabilizados para acesso ao programa, possibilitar a apresentação de candidaturas no primeiroano de actividade, permitir a suspensão do apoio, por iniciativa dos beneficiários e, ainda, permitir candidaturas apenas com base em contrato-promessa. Em função deste enquadramento regula-se na presente portaria o montante correspondente à renda máxima admitida na zona em que se localiza a habitação, cujo valor a renda mensal proposta pelos agregados jovens não pode ultrapassar, para acesso aoapoio financeiro. É definido, também, o método de cálculo do valor de apoio à renda ao longo dos 36 meses, tendo em conta os critérios de hierarquização relacionados com a dimensão e composição do agregado, a proporcionalidade da taxa de esforço e da renda e o rendimento mensal dos agregados. Estabelece-se, ainda, a tipologia da habitação adequada à dimensão do agregado familiar, assim como umcritério específico a aplicar em centros históricos, áreas de reabilitação urbana ou áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Nessas áreas o critério da tipologia da habitação é combinado com a área da habitação, admitindo-se nestes casos habitações com tipologias superiores. A presente portaria define, também, o modelo de contrato-promessa a apresentar quando o candidato opte porcelebrar o contrato de arrendamento após a decisão sobre a concessão do apoio. Por outro lado, a presente portaria regula os procedimentos para acesso ao programa Porta 65 — Arrendamento por Jovens e define os elementos e documentos necessários à formalização das candidaturas de forma desmaterializada pelos jovens na plataforma informática criada para o efeito. Assim: Manda o Governo, pelos Ministrosde Estado e das Finanças, da Presidência e do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 6.º, das alíneas a) a c) do n.º 2 e dos n.os 5 e 6 do artigo 7.º, dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º, do n.º 5 do artigo 12.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Se-

A presente portaria regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro,alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 — Arrendamento por Jovens, doravante designado por Porta 65 — Jovem. Artigo 2.º
Subvenção mensal

1 — O apoio financeiro previsto no programa Porta 65 — Jovem é concedido sob a forma de subvenção mensal não reembolsável, calculada mediante a aplicação daspercentagens estabelecidas no quadro I, anexo à presente portaria e que desta faz parte integrante, ao valor da renda paga pelo jovem ou agregado jovem. 2 — Em cada período de atribuição do apoio, a subvenção é paga por 12 vezes, até ao dia 8 de cada mês, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro. Artigo 3.º
Renda

Para efeito da concessão de apoio...
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