Cargos e salarios

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Legislação
LEI Nº 10.898, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
LEI Nº 10.898, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1990
Autoriza o fechamento das vilas e ruas sem saída residenciais ao tráfego deveículos estranhos aos seus moradores. (Regulamentada) (Alterada)
(Projeto de Lei do Vereador Andrade Figueira – PL nº 248/87)

Regulamentada pelo DM 31.097/92(rev) eDM 48.638/07
Ver LM 12.271/96 (rev), LM 13.209/01 e LM 13.792/04


Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Fazsaber que a Câmara Municipal de São Paulo, em sessão de 22 de novembro de 1990, decretou e eu, nos termos do disposto no parágrafo 6º do artigo 42 da Lei Orgânica do Municípiode São Paulo, promulgo a seguinte lei:
Art.1º - Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores, das vilas e ruas sem saída residenciaisficando limitado o tráfego local de veículos apenas por seus moradores e/ou visitantes. (Alterado pela LM 12.138/96 e LM 14.113/05)
Art. 2º - O fechamento de que trata o artigoanterior só terá efeito se aprovado por 70% (setenta por cento) dos proprietários dos imóveis do local.
Art.3º - Estas vilas e ruas sem saída deverão necessariamente serapenas de uso residencial, não ter mais de 10 (dez) metros de largura de leito carroçável, e não podem, em hipótese alguma, servir de passagem a qualquer outro local quenão sejam as casas destas. (Alterado pela LM 14.113/05)
Art.4º - Este fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores poderá ser feito através de portão, cancela,correntes ou similares, desde que não se impeça o acesso de pedestres.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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