Caracateristicas de autarquia

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CARACATERISTICAS DE AUTARQUIA


1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67);

2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintosdaqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público);

3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem comaqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

4 - especialização dos fins ou atividade (a autarquia desenvolve capacidade específica para prestação deserviço determinado);

5 - sujeição a controle ou tutela (o controle é indispensável para que a autarquia não se desvirtue de seus fins institucionais);

Existem alguns organismos que sãodenominados de autarquias de regime especial. A diferença entre estas e as demais autarquias está no grau de ingerência do ente, no que tange á escolha dos dirigentes ou à gestão financeira.

Asautarquias beneficiam-se de prazos privilegiados,isenção de custas, além da necessidade do reexame obrigatório e do pagamento de precatórios nas hipóteses de execução (STF, RE 156.11/93, Relator MinistroMoreira Alves, DJU de 26.3.93).

A prescrição dos débitos é quinquenal. Os bens das autarquias seguem o mesmo regime de bens dos entes públicos, vale dizer, são inalienáveis, imprescritíveis eimpenhoráveis.



AUTARQUIA


Em nosso país a primeira definição de Autarquia foi dada pelo Decreto-Lei nº. 6016/43 que afirma ser Autarquia "o serviço estatal descentralizado, com personalidade dedireito público, explícita ou implicitamente reconhecida por lei".
Mais adiante na década de 60 no Século XX, o artigo 5º, Inciso I, do Decreto-Lei nº.200/67, definiria Autarquia como o "serviçoautônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão...
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