caderno de exercicios dip

DIP

Quanto ao indivíduo, temos hoje uma gama de direitos particulares ao indivíduo, direitos civis e políticos. As revoluções francesa e americana instituíram como direitos fundamentais a igualdade, a liberdade e a propriedade, com isso nasciam os Direitos Humanos. Nem mesmo na visão contratualista se abre mão e certos direitos naturais. Ainda, a Declaração de Virgínia institui a busca da felicidade. Uma segunda visão dos Direitos Humanos é a da Declaração do Povo Trabalhador da URSS, que instituía, por exemplo, o direito à expropriação. No entanto, os Direitos Humanos só ingressaram oficialmente na Ordem Internacional com a Carta da ONU em 1945 e a Declaração de Direitos Humanos da ONU de 1948. Em 1946, o Conselho Econômico e Social criou a Comissão de Direito Humanos, extinta em 2006 devido à criação do Conselho de Direitos Humanos, subordinado direitamente à Assembléia Geral. A primeira tarefa da Comissão foi elaborar a Declaração Universal de Direitos Humanos. Quando de sua criação, houve uma grande discussão quanto à sua obrigatoriedade, que concluiu que, assim como a Carta da ONU, a Declaração possui caráter recomendatório à Assembléia Geral. Quanto à sua universalidade, tivemos três tipos de abstenções na sua aprovação: a África do Sul, devido ao seu regime racista da Apartheid; os países do Bloco Comunista, que defendiam que a declaração não contemplava os direitos sociais e econômicos e instituía o direito à propriedade, e a Arábia Saudita, com relação aos direitos da mulher, ao direito de “ir e vir” (Meca estava restrita aos muçulmanos) e aos direitos de livre pensamento e credo. Em 1946, a Comissão elaborou um Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e em 1966, um Pacto de Direitos Civis e Políticos e um Protocolo Facultativo ao Pacto de Direitos Civis e Políticos. Em 1989, há um segundo protocolo facultativo. O Protocolo de 66 permite que indivíduos reclamem perante o Comitê de Direitos Humanos, criado pelo Pacto de 1966. O segundo