Cade

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PESQUISA MICROECONÔMICA
C.A.D.E



UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLOGIAS
DCHT - CAMPUS XVII
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO



PESQUISA MICROECONÔMICA
C.A.D.E



CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
C.A.D.E

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça,com sede e foro no Distrito Federal, que exerce, em todo o Território nacional, as atribuições dadas pela Lei nº 12.529/2011.

É constituído por três órgãos, são eles: I- TRIBUNAL, II- SUPERINTENDÊNCIA GERAL E III- DEPARTAMENTO DE ESTUDOS ECONÔMICOS.

Tem como missão zelar pela livre concorrência no mercado, sendo a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar edecidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a cultura da livre concorrência. Esta entidade exerce três funções:

* Preventiva
Analisar e posteriormente decidir sobre as fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.

* RepressivaInvestigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.

* Educacional
Instruir o público em geral sobre as diversas condutas que possam prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos dogoverno; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Direito da Concorrência e cartilhas.

O CADE possui súmulas, ou seja, um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidadede tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
Segue as súmulas atuantes do CADE:

SÚMULA Nº 1
Súmula nº 1: Na aplicação do critério estabelecido no art. 54, §3o, da Lei n.º 8.884/94, é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupo de empresasparticipantes do ato de concentração. REF [...] |
Publicada no Diário Oficial da União de 18/10/2005 nº 200, Seção 1 página 49 |
SÚMULA Nº 2
“A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor nãodetinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poderde controle entre as partes após a operação”. REF [...]
Publicada no Diário Oficial da União de 27/08/2007 nº 165, Seção 1 página 28
SÚMULA Nº 3
“Nos atos de concentração realizados com o propósito específico de participação em determinada licitação pública, o termo inicial do prazo do art. 54 § 4º, da Lei 8.884/94 é a data da celebração do contrato de concessão”. REF [...]
Publicada no DiárioOficial da União de 21/09/2007 nº 183, Seção 1 página 32
SÚMULA Nº 4
“É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu objeto e que fique restrita aos mercados de atuação”. REF [...]
Publicada no D.O.U. de 09/12/2009, por meio do DESPACHO RES/CADE Nº 193/2009.
SÚMULA Nº 5
“É lícita a estipulação de cláusula de...
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