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O QUE VEM A SER LEI ATITRUSTE

CONCEITO:
A MESMA PODE SER ENTENDIDA COMO UM CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS E SOCIAIS CUJA FINALIDADE É DE PREVENIR, REPREENDER E EDUCAR AS PRÁTICAS DE EMPRESASANTICOMPETITIVAS QUE USAM O PODER DE MERCADO PARA RESTRIGIR A PRODUÇÃO E AUMENTAR OS PREÇOS E LUCROS, DE MODO A NÃO ATRAIR NOVOS COMPETIDORES. A LEI BUSCA DAR EFICIÊNCIA NA DEFESA DE MERCADOS E DOSCONSUMIDORES, COIBINDO A DOMINAÇÃO DE MERCADO E SEUS REFLEXOS, DANDO MAIOR EFETIVIDADE A DEFESA DE CONCORRÊNCIA.
CONFORME:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a prevenção e a repressão e às infrações contraa ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do podereconômico.
O QUADRO ABAIXO FAZ UMA SINTESE DA EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTITRUSTE NO BRASIL DESDE O MENCIONADO DECRETO AO QUAIS EXISTEM RELAÇÕES COM OU CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTE.

SLIDE QUADRO ABAIXODANDO DESTAQUE PARA O DEC. 7.666, LEI 8.884 E 12.529/11

BASE CONSTITUCIONAL | LEGISLAÇÃO | DATA | EMENTA | OBSERVAÇÕES |
CF/ 1947ART. 141 | DECRETO LEINº 869 | 18/11/1938 | DEFINE OS CRIMES CONTRA AECONÔIA POPULAR, SUA GUARDA E SEU EMPREGO. | NASCE PARA REPRIMIR O ABUSO DOPODER ECONÔMICO E PROTEGE O INTERESSE DO CONUMIDOR |
CF/1937 | DECRETO-LEINº 7.666 | 22/06/1945 | DISPÕE SOBRE OS ATOSCONTRÁRIOS À ORDEM MORAL E ECONOMICA. | CONHECIDO COMO “LEI MALAIA”. CRIA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA ECONÔMICA (CADE). |
CF/1946 | LEI Nº 1.521 | 26/12/1951 | ALTERA DISPOSITIVOS DALEGISLAÇÃOVIGENTE SOBRE CRIMES CONTRA A ECONÔMIA POPULAR. | CONHECIDA COMO “LEI DE ECONÔMIA POPULAR”. CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTES. |
CF/1946 | LEI Nº 1.522 | 26/12/1951 | AUTORIZA O GORVENO FEDERAL AINTERVIR NO DOMINIO ECONÔMICO PARA ASSEGURAR ALIVRE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NECESSÁRIOS AO CONSUMO DO POVO. | CONTÉM DISPOSITIVOS ANTITRUSTES. O ÓRGÃO EXECUTOR DA LEI É A COMISSÃO FEDER AL DE ABASTE...
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