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2.1 A Responsabilização na Sociedade limitada

Há que se esclarecer o fato de a antiga sociedade por quotas de responsabilidade limitada prevista no Decreto n. 3.708/1919 ter sofrido intensa revisão legal fruto das disposições constantes no novo Código Civil.
Assim é que na Sociedade Limitada resultante de um tipo social adotado tanto pela sociedade empresária¹² como pela sociedade simples¹³, a responsabilidade dos sócios foi assim definida no Código Civil:
“Art. 1.052 Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.”
É de se notar q a responsabilidade do sócio se resume na importância total do capital social quando este foi devidamente integralizado. A previsão do art. 9° do Decreto n. 3.708/1919 sobre o assunto é a seguinte:
“Art. 9° Em caso de falência, todos os sócios respondem solidariamente pela parte que faltar para preencher o pagamento das quotas não inteiramente liberadas.
Assim, também, serão obrigados os sócios a repor os dividendos e valores recebidos, as quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizadas pelo contrato, uma vez verificado q tais lucros, valores ou quantias foram distribuídos com prejuízo do capital realizado.”
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Portanto, já se demonstra de início quais foram as condições impostas pelo legislador para que a responsabilidade dos sócios neste tipo social, avance além daquela idealizada. Mesmo em caso de falta de integralização de capital a Lei de Falência dá tratamento adequado através do art. 50¹ não no sentido de se atingir indistintamente os bens dos sócios, mas sim para que se inicie uma ação visando obter a integralização independente da prova da insuficiência de ativos.
¹² Art. 996. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Parágrafo único: Não se considera