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bjetivo :

O objetivo do presente trabalho é analisar a responsabilidade civil do farmacêutico. A metodologia está
centrada na pesquisa e coleta de informações de ordem teórica.
Vivemos tão cercados pela tecnologia que se torna quase impossível viver sem ela.
Particularmente na área da saúde, os profissionais enfrentam diariamente situações
novas e desafiadoras. Além disso, o farmacêuticohoje se depara com uma
sociedade cada vez mais exigente, que necessita de competência não só técnico-científica
como também ética e moral.
Se por um lado, o uso de tecnologias na saúde proporcionou a incontestável melhora
dos índices de saúde, por outro lado, o mau uso também pode provocar conseqüências
devastadoras. Um exemplo disso é o elevado número de mortes provocadas
por uso indevidode medicamentos, que vem liderando o ranking de intoxicações
no país desde 2006. Assim como toda profissão, a Farmácia requer o seguimento
de normas para assegurar que cada cidadão tenha acesso a uma Assistência Farmacêutica
realizada por profissionais qualificados e éticos.
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP) é a instituição
que zela pela garantia de que aatividade farmacêutica seja exercida por profissionais
legalmente habilitados e plenamente conscientes de seu papel social.
O primeiro elemento da responsabilidade civil é a conduta humana. Ou
seja, é necessária a existência de uma ação voluntária do agente, seja ela positiva
ou negativa (omissiva), pois somente o homem através de seus atos ou por meio
das pessoas jurídicas que forma, poderá sercivilmente responsabilizado.
Atualmente é exigida do profissional farmacêutico uma conduta bastante
rigorosa, uma vez que trabalha diretamente com bens tutelados pelo direito
constitucional, como a vida. Recorrente se divulga, nos mais variados meios de
difusão de informações, que a venda de medicamentos, substâncias químicas ou
ornamentos corporais tem sido causadoras de prejuízos às pessoas.Ao analisar a responsabilidade farmacêutica percebe-se que esta se
submete a teoria da responsabilidade civil, seus princípios e regras é regida pêlos
mesmos princípios da responsabilidade civil.
A culpa pode ser consciente, quando o sujeito prevê o resultado, mas
espera que ele não aconteça, ou inconsciente, quando o sujeito não prevê o
resultado embora este fosse previsto.
O erro dofarmacêutico, como visto, supõe uma conduta profissional inadequada, associada à inobservância de regra técnica, potencialmente capaz de produzir dano à vida ou agravamento do estado de saúde de outros, mediante imprudência, imperícia e negligência
Na área farmacêutica o dano pode consistir em não informar a verdade
dos fatos realmente ocorridos, bem como erros de dosagem ou atendimento, o que
podepiorar as condições do paciente. Esta situação deve ser analisada luz dos
princípios que regem as obrigações de meios, mas no segundo fica mais visível a
imprudência ou imperícia do farmacêutico e até mesmo a má-fé do mesmo.
Conforme a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade civil nesses casos será subjetiva, sendo a obrigação assumida
pelo farmacêutico de meio enão de resultado, exigindo-se para a sua configuração
a existência da ação culposa, do dano e do nexo de causalidade.
Admitindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos
contratos farmacêutico reconhece-se a possibilidade de inversão do ônus da prova
em favor do paciente/consumidor.
A expectativa frustrada, por sua vez, pode ser avaliada segundo critério
subjetivo (do ponto de vistada subjetividade do paciente) ou segundo critério
objetivo, definível segundo padrões sociais farmacêuticos. Por outro lado, pode
haver ou não alguma intercorrência que tenha provocado ou concorrido para o
resultado.

Atribuições do farmacêutico
• Lei 3.820/60
• Decreto 85.878/81
Leis do âmbito farmacêutico
• Lei nº 5.991/73 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas,...
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