Bens de Familia

1. Origem

Historicamente, os primeiros traços do instituto do bem de família apareceram com o “Homestead Exemption Act” de 1839 - Estados Unidos, que concedia à pequena propriedade isenção de penhora.
No Brasil, o Regulamento 737 de 25/11/1850 trazia o princípio que isentava de penhora alguns bens do devedor executado, sem entretanto, haver referência expressa à moradia.
O Código Civil de 1916, apontava em seus artigos 70 a 73 a matéria do bem de família. Atualmente, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, proveniente da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família conjuntamente com o novo Código Civil. Estabelece este último em seu art. 1.711, que:

"Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial." (http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/2002/L10406.htm)

2. Conceito

Segundo Silvio Salvo Venosa, o bem de família "constitui-se em uma porção de bens que a lei resguarda com os característicos de inalienabilidade e impenhorabilidade, em benefício da constituição e permanência de uma moradia para o corpo familiar" i
Certo é que, o fundamento da impenhorabilidade de que se reveste o bem de família repousa nos princípios constitucionais da dignidade humana e da proteção à família.
"É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que ‘a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana.’ Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana.”

O bem de família que tenha finalidade de domicílio familiar, pode ser prédio