Beneficio fiscais

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PRODEPE

LEI N° 11.675/1999 – CONSOLIDAÇÃO
DECRETO N° 21.959/1999 – CONSOLIDAÇÃO
PORTARIA SF N° 239/2001
DECRETO N° 24.188/2002 - ICMS MÍNIMO
DECRETO N° 24.495/2002 - REGULARIDADE FISCAL (PRODEPE E SIC)
DECRETO N° 24.649/2002 - REGULARIDADE FISCAL
DECRETO N° 25.940/2003 - PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS (REFORMA TRIBUTÁRIA)
DECRETO N° 25.107/2003 - CONVERSÃO OBRIGATÓRIA PARA CRÉDITO PRESUMIDODECRETO N° 26.351/2004 - CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO
PORTARIA SF N° 104/2004 - RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS / ICMS
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 060/2004
PORTARIA SF N° 073/2003 - SEF PARA CONTRIBUINTES BENEFICIÁRIOS DO PRODEPE
01 - INTRODUÇÃO.
Visando ao desenvolvimento dos setores industrial, comercial e tecnológico de Pernambuco, o Governo vem, aolongo do tempo, fazendo uso de um instrumento poderoso denominado incentivo fiscal.
O incentivo fiscal pode se consubstanciar sob várias formas como, por exemplo, a redução da base de cálculo sobre a qual o imposto incide, a redução de alíquota do imposto, o diferimento (postergação) do prazo de recolhimento do imposto ou a concessão de crédito presumido.

A escolha do tipo de incentivo fiscal queé concedido depende, entre outros fatores, do interesse do Estado no desenvolvimento de determinada atividade industrial ou comercial e da modalidade de incentivo que melhor se adequa a esse setor de atividade econômica.
Hoje em dia, além da utilização de alguns regimes especiais de tributação, como a cesta básica por exemplo, há dois programas de incentivos fiscais em plena fruição. São eles: oPROBATEC e o PRODEPE.
02 - O PROBATEC.
O PROBATEC - Programa de Apoio às Empresas de Base Tecnológica - foi criado pela Lei nº 11.180, de 19 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 18.309, de 30 de dezembro de 1994, objetivando, como o seu próprio nome indica, o desenvolvimento de empresas de base tecnológica.

Foi um programa que nasceu e se consolidou dentro da SEFAZ, que é oseu órgão gestor, com prazo determinado de duração: 10 (dez) anos. Irá terminar em 31 de dezembro de 2004.
Consiste ele no diferimento do prazo de recolhimento do ICMS devido pela empresa, resultante de operações internas e interestaduais com produtos considerados como de base tecnológica (há uma relação dos produtos que são incentivados), por um prazo nunca inferior a 05 (cinco) meses, e, também,no diferimento do prazo de recolhimento do imposto de importação de insumos necessários à fabricação desses produtos, por um prazo nunca inferior a 04 (quatro) meses. O diferimento do prazo de recolhimento não implica em quaisquer acréscimos ao valor do imposto original.

Esse programa foi muito atrativo na época em que se vivia com uma inflação muito alta. Hoje, com a aparente estabilidade depreços, tornou-se menos interessante.
03 - O PRODEPE.
O PRODEPE - Programa de Desenvolvimento de Pernambuco - encontra-se, hoje, em sua terceira versão, mercê da necessidade de aprimoramento e da adequação às políticas industrial e comercial do Estado.
Sua versão inicial foi o FUNCRESCE, instituído pela Lei nº 10.649, de 25 de novembro de 1991, a qual foi alterada, sucessivamente, pelas Leisnos. 10.971, de 16 de novembro de 1993, 11.115, de 22 de julho de 1994, 11.131, de 18 de outubro de 1994, e 11.152, de 12 de dezembro de 1994.
No dia 23 de dezembro de 1995, foi publicada a Lei nº 11.288, de 22 de dezembro de 1995, instituindo o PRODEPE, hoje conhecido como PRODEPE I. Posteriormente, foram editadas as Leis nos. 11.402, de 18 de dezembro de 1996, 11.509, de 24 de dezembro de 1997,11.531, de 19 de janeiro de 1998, e 11.626, de 29 de dezembro de 1998.
Em 12 de outubro de 1999 surgiu, então, o PRODEPE II, com base na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e em 05 de janeiro de 2001 foi publicada a Lei nº 11.937, de 04 de janeiro de 2001, alterando e consolidando algumas normas da 11.675, passando, assim, a ser considerada como PRODEPE III.

O PRODEPE é um programa...
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