Benefícios Fiscais

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade
Parecer nº 1/2009

Incentivos e Benefícios Fiscais – Mestrado em Fiscalidade
Parecer nº 1/2009

Parecer nº 1/2009
Como qualifica os desagravamentos fiscais a que se referem os art.º 19.º e
65.º, ambos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e aprecie os mesmos à luz do previsto nos Regulamentos comunitários relativos a auxílios de Estado.

Preâmbulo
No âmbito da Unidade Curricular de Incentivos e Benefícios Fiscais de curso de mestrado em Fiscalidade e, tendo por base o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a regulamentação comunitária relativos aos auxílios de Estado, emite-se o seguinte parecer.

Introdução
Com a aprovação dos Decretos-lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, n.º 442B/88 de 30 de Novembro, e n.º 215/89 de 1 de Julho que correspondem respectivamente ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Colectivas (IRC) e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), estabelece-se um conjunto de novas regras de tributação. O Estatuto dos Benefícios Fiscais aparece no sentido de colmatar um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português de então, o qual passava pela abolição de um conjunto de benefícios fiscais com a entrada desses novos códigos. Os princípios que passam pela atribuição dos benefícios são de um carácter obrigatoriamente excepcional, só devendo ser concedidos em casos de reconhecido interesse público. Cristiano Guimarães

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Parecer nº 1/2009

Com a entrada em vigor da Lei n.º 30-G/2000 de 29 de Dezembro que reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, reestrutura-se o EBF. Assim, após mais de uma década de constantes alterações e aditamentos, surge o Decreto-lei n.º 198/2001, de 3 de
Julho que revê o Código do IRS, IRC e EBF.
Decorridos cerca de seis anos,