Beneficios fiscais

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EVOLUÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

O sistema tributário hoje vigente no país é fruto de uma lenta evolução que se conforma às linhas gerais das teorias a respeito tradicionalmente encontradas na literatura econômica (HINRICHS, 1972). Em um primeiro estágio, no Império e nos primeiros anos da República, os impostos sobre comércio exterior eram predominantes, coadjuvados por imposto sobre imóveis eum conjunto de tributos, de pouca importância, incidentes sobre bens, alguns rendimentos e serviços prestados pelo governo. No final do século passado estabeleceu-se um imposto de consumo que, modificando-se ao longo do tempo, transformou-se na década de 60 no IPI que ainda vigora. O ICMS tem origem no imposto sobre vendas mercantis criado em 1922. Somente em 1924 os impostos sobre rendimentosque foram sendo criados ao longo do tempo foram grupados, formando o imposto de renda, que foi semicedular durante 40 anos até tomar forma semelhante à que tem hoje. A predominância dos impostos sobre o comércio exterior sobre os domésticos como fonte de receita perdurou até o início da década de 40. A partir daí foram necessários mais 25 anos até que se tratasse o sistema tributário comoinstrumento econômico.

A lentidão é uma característica importante da evolução do sistema tributário nacional. Ela reflete as fortes resistências da sociedade e do próprio Estado a mudanças, não sendo por acaso que o tempo decorrido entre os primeiros reclamos por uma reforma e sua realização seja grande. Uma reforma tributária afeta todos os agentes econômicos e alterações radicais, que provocaminstantaneamente enormes mudanças de preços relativos da economia e/ou variações abruptas na carga tributária são capazes de gerar o caos econômico e/ou a falência do Estado. A natural lentidão da evolução do sistema tributário é a barreira, criada pelos próprios agentes econômicos, que os protege contra este risco.

A mais radical das reformas tributárias realizadas no Brasil foi,certamente, a da década de 60. Note-se em primeiro lugar que, como mencionado anteriormente, em 1947, o próprio Presidente da República da época já a considerava inadiável. Segundo, ela seguiu-se a uma revolução, sendo facilitada pelo ambiente autoritário. Terceiro, a própria Comissão de reforma pretendia "entregar ao Ministro de uma só vez, como um todo orgânico (...) os anteprojetos de leis tributárias,regulamentos e regimentos, e de reestruturação administrativa do Ministério", ou seja, considerar a reforma "como um bloco". A despeito de tudo, a reforma começou em 1964, foi feita por partes "obedecendo às diretrizes táticas traçadas pelo titular da Pasta (...) e às condições políticas do país", e sua vigência plena ocorreu em 1967 (FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, 1967). Note-se também que o CódigoTributário Nacional, promulgado em 1966, tem como origem o anteprojeto de lei elaborado pela Comissão Especial do Código Tributário Nacional, constituída por iniciativa do Ministro da Fazenda, em 1953, que foi enviado ao Congresso Nacional em 1954 e que, depois de aprovado em três comissões, ficou ali hibernando.

A mais radical das reformas brasileiras manteve oito dos impostos jáexistentes; transformou o imposto de consumo no IPI, o imposto de vendas e consignações no ICM e o imposto de indústrias e profissões -- que, na prática, já era lançado como uma percentagem do imposto de vendas e consignações -- no ICM municipal (que, substituído pela participação dos municípios no ICM, nunca chegou a vigir); e promoveu a fusão (e a redução do campo de incidência) dos impostos detransmissão, inter vivos e causa mortis, transformando-os no imposto de transmissão de bens imóveis. Apenas três novos impostos foram criados: o Imposto sobre Serviços (ISS), o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros, Títulos e Valores Mobiliário (IOF) e o imposto sobre serviços de transporte e comunicações; e apenas quatro foram eliminados -- de licença, do selo, sobre diversões públicas e...
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