Beccaria

Beccaria, Dos Delitos e Das Penas:
Comparação com a ordem jurídica brasileira contemporânea.

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I do Centro Universitário Católica de Santa Catarina - Campus Joinville.

Prof. Diego Bayer

Joinville
2013
Ao ler a obra de Beccaria, é possível perceber princípios que o autor apresentou em sua época e que conseguimos encontrar na legislação brasileira atual, neste trabalho será feito um levantamento de algumas considerações que Beccaria pontuou e que estão incorporadas ao sistema jurídico nacional. Vamos a alguns exemplos:

Este trecho encontra paralelo no sistema jurídico pelo princípio da legalidade, definido no artigo 5° da CF inciso XXXIX e também no artigo primeiro do Código Penal segundo os quais não há crime que sem previsão legal, ou seja, o magistrado não pode impor sentença por seu livre arbítrio, é preciso que o crime esteja previsto em legislação.

Nossa constituição em seu artigo 5° inciso LXI deixa claro que somente haverá prisão em caso de flagrante de delito ou por decisão de autoridade judiciária, ou seja, as prisões não podem ser arbitrárias e devem possuir fundamentação legal.

Também no artigo 5° de nossa carta magna, no inciso LX, está previsto que os atos processuais devam ser públicos a não ser em casos de defesa da intimidade ou de interesse social, esse princípio é importante para que se acompanhe os processos de forma a coibir arbitrariedade de autoriades. Também no artigo 93 da CF que prevê:
IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
X as decisões administrativas dos tribunais