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CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO
FACULDADE DA SERRA GAÚCHA - FSG















A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA





























CAXIAS DO SUL (RS)

2012








A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA






Relatório de Atividade Prática Supervisionada (APS) apresentado à Faculdade da Serra Gaúcha – FSGcomo parte das exigências do curso de Bacharelado em Direito para aprovação na disciplina de Direito Empresarial I.





























CAXIAS DO SUL (RS)

2012


SUMÁRIO




1.Personificação
Conceito de Personalidade Jurídica
Efeitos Jurídicos da personificação
2. Limitação da responsabilidade dos sócios
Origem e desenvolvimento da limitação daresponsabilidade dos sócios
Tipos jurídicos que limitam a responsabilidade dos sócios
2.2.1 Sociedade Limitada
2.2.2 Sociedade Anônima
2.2.3 Sociedade em Comandita Simplesmente
2.2.4 EIRELI
3. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
3.1 Origem e Desenvolvimento da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
3.1.1 Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica3.1.2 Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica
3.1.3 Desconsideração inversa
4. A Desconsideração da Personalidade Jurídica no ordenamento jurídico brasileiro
4.1 Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito do Trabalho
4.2 Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Ambiental
4.3 Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito do Consumidor
4.3.1Desconsideração segundo o artigo 28, caput do CDC
4.3.2 Desconsideração segundo o artigo 28, § 5° do CDC
4.4 Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito do Tributário
4.5 Desconsideração da Personalidade Jurídica no direito Civil
4.5.1 Abuso de Direito
4.5.2 Desvio de finalidade
4.5.3 Confusão patrimonial
4.5.4 Da justificativa para o veto do § 4° do artigo 980-A do código Civil
5.Conclusão

















1. Personificação

1.1 Conceito de personalidade jurídica.

Toda pessoa é dotada de personalidade sendo este um conceito básico. Antes de entrarmos no significado e na origem da personalidade jurídica é preciso entendermos a razão pela criação deste preceito.
Pessoa jurídica entende-se pelo instituto que dá segurança ao empreendedor paraestabelecer as relações as quais serão inerentes a atividade e o objeto social escolhido por ele. As pessoas jurídicas são divididas pelo código civil, através de seu artigo 40 e seguintes, em pessoas de direito público (interno e externo) e de direito privado. A título de esclarecimento são pessoas de direito público interno: a união; os estados, o distrito federal e os territórios; os municípios; asautarquias, inclusive as associações públicas e as demais entidades de caráter público criadas por lei. De direito público externo: os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. De direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.
Visto o conceito de pessoa jurídica chegamos então apersonalidade que é capacidade da pessoa jurídica adquirir direitos e obrigações. Seguindo na mesma linha presente no código civil o artigo 45 determina que inicia-se a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. É importante ressaltar que se a efetivação do registro na junta comercial for feita em até 30 dias depois daassinatura do contrato social valerá a data do documento assinado, após 30 dias fica válido a data do registro. Portanto podemos concluir que a personalidade jurídica tem início a partir do registro apesar das divergências encontradas em alguns doutrinadores a respeito do tema.


Efeitos jurídicos da personificação

Como já vimos anteriormente a personalidade jurídica dará início as obrigações e...
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