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COLÉGIO ESTADUAL POLIVALENTE

CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO





PROTEÇÃO À MULHER NO SÉCULO XXI







ALUNO 3°. TST B

JOSÉ ANTONIO VETORELLI Nº. 09










Trabalho da disciplina – LEGISLAÇÃO, apresentado ao Colégio Estadual Polivalente Londrina – Como requisito de nota parcial para prova bimestral do CursoTécnico em Segurança do Trabalho.


Professor (a): DANIELA





Londrina
2012
Os direitos das mulheres na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal de 1988 garantiu à mulher uma condição de igualdade com os homens. Embora o princípio da isonomia tenha sido tratado também em outros diplomas legais, ainda era insuficiente paraimpedir várias formas de discriminação contra a mulher. Mas não bastava apenas a igualdade, era necessário reforçar este princípio com o estabelecimento de um tratamento diferenciado, definindo os instrumentos de proteção e tutela às mulheres, para assegurar plenamente os seus direitos.
No período da Assembléia Nacional Constituinte, junto com o movimento feminista autônomo eoutras organizações do movimento de mulheres de várias partes do país, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher conduziu a campanha nacional Constituinte pra valer tem que ter palavra de mulher. “Foram realizados eventos em todo o país e posteriormente as propostas regionais foram sistematizadas em um encontro nacional com a participação de duas mil mulheres. Estas demandas foram apresentadas àsociedade civil e aos constituintes através da ‘Carta das Mulheres à Assembléia Constituinte.
O movimento feminista da época conseguiu aprovar 80% de suas demandas, através de uma ação direta de convencimento dos parlamentares, que ficou identificado na imprensa como o “lobby do batom”. A atuação dos movimentos feministas, do movimento organizado de mulheres e a articulaçãodos conselhos dos direitos das mulheres no processo constituinte, resultaram em importantes conquistas na Constituição Federal, na perspectiva da igualdade de direitos entre homens e mulheres, como afirma o inciso primeiro do artigo quinto.
Em 1979, foi aprovada pela ONU a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Nela se estabelece quea discriminação à mulher viole princípios de igualdade de direitos e a dignidade humana. Foi ratificada na íntegra pelo Brasil quinze anos depois, em 1994.
Nessa época foram realizadas grandes conferências promovidas pela ONU, entre elas a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, em Viena, no ano de 1993 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento,realizada no Cairo em 1994. Essas Conferências contaram com a participação de mulheres organizadas em suas reivindicações e resultaram em alguns avanços, como a explicitação da Conferência de Viena, em seu parágrafo 18, que “os direitos humanos das mulheres e das meninas são parte inalienável, integral e indivisível dos direitos humanos universais”.
No Brasil, uma das grandesconquistas da emancipação da mulher foi a adoção do direito de sufrágio, em 1932, com a edição do Código Eleitoral que prescrevia o cidadão, sem distinção de sexo, maior de 21 anos apto para ser eleitor, idade que foi reduzida para 18 na Constituição de 1934 (AZEVEDO, 2001).
O princípio da igualdade mereceu destaque por ser um instituto de extrema importância que, na ConstituiçãoFederal, foi colocado como um dos direitos invioláveis, ao lado da vida e da liberdade:
O princípio da igualdade supõe a abolição de todo tipo de dominação ou discriminação e romper com a posição degradante que a mulher sempre manteve na sociedade e adotar disposições que se dirigem à efetivação da dignidade da pessoa humana. Em diversos dispositivos constitucionais o tema da igualdade é tratado e...
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