Bacharel em direito

1618 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE(SP):

FEITO Nº ......... Fulana de tal, já qualificada no feito em epígrafe da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO C.C. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move Cicrano de tal, também já qualificado, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, contestar a presente, expondo e requerendo o quanto segue: Breve relato da exordial:

Afirma o autor ser proprietário do imóvel ao qual se refere e de tê-lo concedido à ré a título de comodato por meio de contrato de verbal, e que em razão de tê-lo requerido de volta e de não ter sido atendido, ingressa com a presente para no mesmo reintegrar-se na posse. Ao final, requer a rescisão do contrato de comodato, o recebimento de aluguéis do período que o imóvel foi utilizado e a concessão de liminar para reintegração da posse.

PRELIMINARMENTE:

Da inépcia da exordial: Em sua narração às fls. 03, o autor expressa que “[...] através de contrato verbal cedeu a requerida em comodato gratuito...” (redundância) o imóvel por si mencionado. Na página seguinte, na especificação dos pedidos, na alínea “b”, requer o “[...] pagamento dos lucros cessantes (alugueres), do período que utilizou o imóvel...”. Da reprodução de tais trechos, verifica-se evidentemente a imensa contradição na qual incorreu o autor, pois se era comodato não há como se cobrar aluguéis do período em que o imóvel foi utilizado.

Portanto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a, com fulcro nos artigos 267, I e 295, I, parágrafo único, II e IV, extinguir o presente processo sem resolução de mérito.

Da carência da ação por falta de interesse de agir: Nobre julgador, é sabido que

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