Ações afirmativas e cotas

A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas

02/abr/2010
Por Raquel Santos de Santana

Ao analisar a aplicabilidade do sistema de cotas, é preciso entender que o Brasil é um país marcado por sérias desigualdades sociais, inclusive regionais, o que impossibilita o acesso de grande parte da população às escolas particulares dotadas, notoriamente, de melhores condições de ensino, impulsionando o indivíduo a fazer parte do rol de escolas públicas que carecem de incentivos por parte do poder público e, consequentemente, carecem de qualidade no serviço prestado.

Diante da realidade do quadro sócio-econômico brasileiro é que se torna viável o estabelecimento de um sistema que venha a aumentar o acesso dos estudantes de escolas públicas às universidades públicas, na medida em que é preciso tratar os desiguais desigualmente na medida de suas desigualdades.

O que a Constituição Federal do Brasil quer dizer em seu artigo 5º ao afirmar que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza...” é justamente possibilitar a igualdade material entre os cidadãos, protegendo juridicamente, em especial, aqueles que se encontrarem em situação de desvantagem, seja mulher, seja consumidor, seja deficiente, seja aluno de escola pública que, necessariamente, possui baixa-renda etc.

O Tribunal Regional Federal da 5º Região, inclusive, tem se posicionado com louvor sobre o tema, no sentido de que o sistema de cotas agiu em consonância com o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal do Brasil, segundo o qual a dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil, bem como em consonância com o artigo 3º do mesmo diploma, segundo o qual é objetivo fundamental do país garantir uma sociedade justa, erradicar a pobreza, reduzir as desigualdades sociais, além de promover o bem de todos sem preconceitos, como se pode ler no Acórdão AMS 98838/PE.

O que não pode ocorrer é o sistema de cotas se voltar a