Ficha limpa

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (454 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 15 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução
No dia 16 de fevereiro de 2012, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram e concluíram a Ação de Constitucionalidade (ADC’s 29 e 30) e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI4578), as quais se tratam da lei complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa). A maioria de votos foram farováveis à constitucionalidade da lei, colocando em vigor que, de acordo com a medida, quem tiversido condenado por crimes como tráfico de drogas, formação de quadrilha, racismo ou tortura, além de crimes eleitorais, por exemplo, fica ilegível por oito anos; também é o caso de punidos por açõescivis de improbidade administrativa, em casos de enriquecimento ilícito ou lesão aos cofres públicos. Com a lei entrando em vigência, poderá ser aplicada as eleições deste ano, proibindo que políticos“corruptos” entrem no governo, fato que é bem comum no nosso país.

O que é a Lei Complementar 135/10
A Lei complementar 135/10, também conhecida como Lei da Ficha Limpa, tem como alvos:
• Oscandidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração públicae o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais, e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e à saúde pública.
• Oscandidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação a pena do cargo ou a inabilitação aoexercício de função pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução a condição análoga a deescravo, contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
A lei rege que estes políticos ou candidatos a entrada na política ficam impedidos de exercer...
tracking img