Ação Popular- modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA/PARANÁ

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço) na cidade de Informar – UF, por seu procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO POPULAR

Em face do Município de Curitiba, Paraná, entidade civil, de direito público, situada à (endereço); representado pelo Prefeito Municipal.

1- DOS FATOS
O Prefeito de Curitiba, Paraná, assinou no dia 07/04 e publicou no dia 08/04 edital de concurso de projetos para repassar toda a gestão do novo hospital da cidade, o Hospital Municipal de Curitiba, para uma entidade do terceiro setor qualificada como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que se consagra vencedora do concurso de projetos. Ao tomar conhecimento do fato acima descrito o autor ingressa com a presente ação a fim de que seja reconhecida invalidez de tal ato, uma vez que o ato é ilegal, pois vai de encontro à Constituição Federal, a qual não permite a terceirização total da administração e da execução das atividades de saúde, mas sim que as instituições privadas complementem o serviço prestado pela saúde.

2- DO DIREITO
Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais ou lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições